Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL REALIZADA MEDIANTE A ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, AINDA QUE RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. ... ()
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