Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PARTE SUBSTANCIAL DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, BEM COMO DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA INSURGÊNCIA EM ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)