Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INOCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FALTA DE BAIXA NO ALVARÁ. DESCUMPRIMENTO DE REGRA MUNICIPAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportadas por quem deu causa à propositura da ação. 2. No caso, o ajuizamento da execução fiscal decorreu da inércia do executado, que não requereu a baixa do alvará municipal, tornando correta a sua condenação ao pagamento das verbas decorrentes do ônus sucumbencial.... (Continua)