acao do segurado contra o segurador
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Ação do segurado contra o segurador. Prazo de um ano. Termo inicial na data em que o terceiro ofendido reclama a indenização do segurado, e não na data do sinistro. Princípio da «actio nata. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita jurisprudência com doutrina).

2 - STJ Prazo prescricional. Seguro de vida. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Súmulas 101 e 229 / STJ.Reexame fático probatório. Desnecessidade. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, ou vice e versa, é a ciência do fato gerador da pretensão. 2. Não é possível cogitar da incidência do óbice da súmula 7/STJ às hipóteses nas quais esta corte somente utiliza os aspectos não controvertidos da lide para determinar seu correto enquadramento jurídico.Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV. Violação do CCB/2002, art. 202 ... (Continua)

7 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2. O termo inicial é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade, consubstanciada na data da decisão que defere o benefício previdenciário. 3. Prescrição não configurada.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELO SEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou a ação de indenização de seguro agrícola, afastou preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição, aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. O agravante alega que o prazo prescricional de um ano foi ultrapassado, sustentando que a negativa de cobertura foi comunicada em 08/07/2022 e que a ação foi ajuizada em 07/07/2023, requerendo a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência do sinistro ou da negativa de cobertura pela seguradora.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a propositura de ação do segurado contra o segurador é de um ano, iniciando-se com a ciência da negativa administrativa.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado acerca da negativa de cobertura.5. No caso, a autora teve ciência da negativa administrativa em 07/07/2022 e a ação ajuizada foi em 07/07/2023, logo a pretensão não foi atingida pela prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura de ação de indenização securitária inicia-se com a ciência da negativa de cobertura pela seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189 e 206, § 1º, II, «b"; CPC/2015, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.03.2022; Súmula 229/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da Brasilseg Companhia de Seguros, que pedia o reconhecimento da prescrição do pedido de indenização feito por Celyse Augusta Lopes Graf, não foi aceito. O Tribunal entendeu que o prazo para pedir a indenização só começou a contar a partir do momento em que a seguradora negou o pedido de cobertura, que foi em 08/07/2022. Como a ação foi ajuizada em 07/07/2023, ainda estava dentro do prazo e, portanto, não havia prescrição. Assim, o recurso foi negado por unanimidade.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O

prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2) O termo inicial do citado prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 3) Decorrido o lapso temporal previsto em lei, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão do segurado.... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. RESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) O

prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2) O termo inicial do citado prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 3) Não transcorrido o prazo prescricional aplicável, impõe-se a anulação da sentença que acolheu a prejudicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Pedido administrativo. Resposta. Ausência de ciência inequívoca. Súmulas 101 e 229/STJ.

«1. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para ação do segurado contra o segurador é contado da ciência inequívoca de sua incapacidade, o qual é suspenso pelo pedido de pagamento da indenização na esfera administrativa até a efetiva ciência do segurado da decisão. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e enunciados 101 e 278 da Súmula do STJ. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CABIMENTO DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b, DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA DO SEGURADO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DATA INCONTROVERSA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Cabe agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito, nos termos do art. 1.015 e 356, §5º, ambos do CPC. II- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ), que será suspenso com o pedido de pagamento de indenização à seguradora, até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). III- Ajuizada a ação após o prazo ânuo previsto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ). II- Ajuizada a ação após o prazo ânuo contado desde a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional, quando os preceitos legais tidos por violados, ou a matéria neles versada, não foram especificamente enfrentados pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ULTRAPASSAGEM EM DESCONFORMIDADE COM O CTB - PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PREFACIAL PREJUDICADA - NULIDADE DA SENTENÇA/REVELIA - REJEITAR, ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - DANO MORAL - INTELIGÊNCIA SÚMULA 402 STJ - CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EVENTO MORTE - PRECEDENTE STJ - ART. 373, I, II DO CPC - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO DO CARRO APÓLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO AUTORAL PROVIDO.

O pagamento do preparo recursal representa ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. A revelia não induz automaticamente ou obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo codex. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. Para a ação do segurado contra o segurador, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão autoral, de recebimento de indenização securitária, deve demonstr ar a ocorrência de risco coberto, que resultaria de incapacidade (parcial ou total) do segurado decorrente de morte, doença ou de acidente pessoal, em caráter irreversível. Observada a teoria da asserção, a legitimidade ativa da autora ou passiva do réu deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato que é causa de pedir da reparação. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. «Acidente automobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1935888 MT 2021/0214832-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI). O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente de autoridade de trânsito, goza de presunção juris tantum de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que deve prevalecer, desde que não infirmadas por prova em contrário. A morte do parente dos autores faz configurar evidente dano moral, devendo a fixação da indenização obedecer aos princípios da moderação e razoabilidade, de modo que não cabe sua redução se tais critérios foram observados pela sentença. A aplicação da orientação contida na Súmula 246/STJ, não pode ocorrer em qualquer caso, sendo imperativa a observância da natureza e da finalidade da restituição assegurada no processo judicial. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 4º. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL DEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e enunciados 101 e 278 da Súmula do STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Alega o autor, que em março de 2022 a sua esposa fora diagnosticada com Alzheimer, que a tornou inválida permanentemente e, que, desde então, vem tentando de forma administrativa acionar o seguro habitacional contratado com a sua esposa, junto ao banco réu. Narra que, na última oportunidade, inclusive, por intermédio do PROCON, sem êxito. Requer o seguro pactuado para cobertura na forma convencionada, além da condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido proferida sentença declarando a prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. ... (Continua)

20 - STJ Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)