Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 4º. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL DEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e enunciados 101 e 278 da Súmula do STJ. ... (Continua)