Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O

prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2) O termo inicial do citado prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 3) Decorrido o lapso temporal previsto em lei, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão do segurado.... (Continua)