Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Alega o autor, que em março de 2022 a sua esposa fora diagnosticada com Alzheimer, que a tornou inválida permanentemente e, que, desde então, vem tentando de forma administrativa acionar o seguro habitacional contratado com a sua esposa, junto ao banco réu. Narra que, na última oportunidade, inclusive, por intermédio do PROCON, sem êxito. Requer o seguro pactuado para cobertura na forma convencionada, além da condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido proferida sentença declarando a prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. ... (Continua)