Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. RESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) O

prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do CCB/2002. 2) O termo inicial do citado prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 3) Não transcorrido o prazo prescricional aplicável, impõe-se a anulação da sentença que acolheu a prejudicial. ... (Continua)