Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CABIMENTO DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b, DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA DO SEGURADO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DATA INCONTROVERSA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Cabe agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito, nos termos do art. 1.015 e 356, §5º, ambos do CPC. II- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ), que será suspenso com o pedido de pagamento de indenização à seguradora, até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). III- Ajuizada a ação após o prazo ânuo previsto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... (Continua)