violacao de lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº5.946/03. Dispositivo que autoriza a designação de servidores municipais para prestar atendimento aos usuários do sistema único de saúde. SUS, estipula gratificação e dá providências correlatas. Permissão de mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37 da Constituição Federal. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2958, de 30.05.2008, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município e Autarquia Federal. Matéria relativa à fixação da tarifa ou preço público que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Violação ao disposto nos artigos 5º, 120, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cosmorama. Lei nº: 2213/08, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de assiduidade de dois dias de afastamento remunerado ao servidor público que não registrar faltas a cada trimestre. Regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada de observância compulsória pelos Estados e Municípios. Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 4, 25 e 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente

4 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

5 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

7 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... (Continua)

8 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

9 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO. I. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO DIREITO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE JORNADA. III. A Lei 11.738/2008 ESTABELECEU QUE NO MÁXIMO 2/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PODE SER DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, RESERVANDO 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. A LEI MUNICIPAL 2.027/2016, DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO, PREVÊ APENAS 20% DA JORNADA SEMANAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONTRARIANDO A PREVISÃO MÍNIMA FEDERAL DE 33,33%. A INOBSERVÂNCIA DA NORMA FEDERAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS PROFESSORES E ENSEJA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA PERCENTUAL DA JORNADA NÃO CONCEDIDA. IV. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MORRO REDONDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA Lei 11.738/08, QUE TRATA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS ALUNOS, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS QUE DEVERIAM SER CONCEDIDAS PARA ESSA FINALIDADE, NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, E DESCONTADOS OS VALORES E PERÍODOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; Lei 11.738/2008, ART. 2º, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, TEMA 958; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO 71009179524, 71010287118, 50014664520238219000.

11 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, aplicada a servidores do distrito federal, por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o agravante aduziu violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, sustentando a inaplicabilidade da alteração inaugurada pela Lei 9.527/97, no âmbito do Distrito Federal. Nesse contexto, sustentou que, aos policiais civis do Distrito Federal, ainda seria possível a conversão da licença-prêmio, não usufruída, em pecúnia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Súmula 280/STF. Aplicação. Lei local. Contestação. Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Violação à Lei. Art. 105, III, «a, Constituição Federal.

1 - Apesar do enunciado da Súmula 83/STJ de Justiça fazer referência apenas ao recurso especial interposto com suporte em dissídio pretoriano, tal entendimento aplica-se igualmente ao apelo extremo fundamentado em violação à dispositivo de Lei na hipótese em que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Precedente.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária".... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Advogado do CREA. Integração aos quadros da Procuradoria-Geral Federal. Suposta similitude com o cargo de Procurador Federal. Inexistência. Provimento derivado de cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 10.480/2002, arts. 9º, 10 e 12, § 1º, I. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 39. Lei 12.016/2009.

«1. A CF/88, mais especificamente no seu art. 37, II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

20 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.094/96, art. 1º, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «privadas ou, contida no art. 1º da lei distrital sob enfoque.... (Continua)