violacao de frontal disposicao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ação rescisória. Violação de frontal disposição de lei. Prazo prescricional. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade. Pedido procedente. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, CTN, art. 173, parágrafo único e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo contribuinte revela o interesse do Fisco municipal em proceder à cobrança do imposto. Entendeu, também, que o prazo decadencial deve manter-se suspenso durante o processamento do feito, já que a questão de direito material não estaria definitivamente dirimida. Alega a autora que o acórdão rescindendo, ao fixar causa suspensiva do prazo decadencial, violou frontalmente o disposto no art. 173, parágrafo único, e 174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. ... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Limitação, pelo Juiz, ao valor da causa. Matéria controvertida nos Tribunais. Inexistência de violação frontal à lei. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 644.

«Ausente disposição expressa, na lei processual, limitando o valor da multa diária devida pelo descumprimento da obrigação, cabe ao intérprete fixá-la. A norma processual apontada como violada, tendo interpretação controvertida, exclui a rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

3 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que impõe indenização por posse ilícita. Responsabilidade civil. Inexistência de contrariedade frontal à lei. Inadmissível reexame de prova. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 159. (Com doutrina e jurisprudência).

«A má interpretação que autorize a rescisão deve ser de tal modo aberrante do texto legal que equivalha à sua violação literal. A eventual injustiça da decisão ou má apreciação da prova não justificam a propositura da rescisória.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão monocrática. Usurpação de competência. Princípio do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Art. 966, V, CPC/2015. Violação frontal e direta de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Usucapião. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação aos Lei 8.429/1992, art. 12 e Lei 8.429/1992, art. 17 e CPC/1973, art. 267. Violação literal de Lei é a ofensa direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação. Não reconhecida no acórdão objurgado. Ação rescisória manejada com o fim de substituir recurso. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a rescisão de acórdão que, em sede de ação civil pública, condenou a parte às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de multa civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente o pedido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, de 1973 requisitos. Violação frontal e direta. Não ocorrência. Prescrição. Aresto rescindendo. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Requisitos. Separação de fato. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Requisitos. Ausência. Imóvel financiado pelo SFH. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 485, V, de 1973 violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Dispositivos violados encontram-se em resolução de autarquia federal. Descabimento. Conceito de lei, em sentido amplo, só pode envolver aqueles atos normativos de caráter geral e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da própria Constituição Federal, como são as leis, as medidas provisórias e os decretos. Não se inserem aqueles atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, cuja competência para expedição se extrai não da Carta Magna, mas sim de legislação infraconstitucional. Violação «por via oblíqua da Lei 9472/97. Inadmissibilidade. Viabilidade da ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende de ofensa frontal e direta à literalidade da norma jurídica, não bastando mera violação por via oblíqua. Recurso improvido.

13 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos municipais. Ação rescisória. Excepcionalidade da medida. Pretensão fundada em violação ao art. 485, V do CPC/1973, que pressupõe ofensa frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. Hipótese não configurada nos autos. Existência de Orientação Jurisprudencial no mesmo sentido, contemporânea ao julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Julgamento anterior a precedente vinculante. Circunstância que não afasta o óbice ao prosseguimento da pretensão rescisória. Agravo interno a que se nega provimento

1 - Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela antecipada, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito formulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos dos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos termos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de Fortaleza/CE. ... (Continua)

14 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Havendo interpretação razoável do dispositivo legal que se pretende rescindir, não há como deferir o pedido rescisório, à míngua de qualquer afronta à norma.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo. Tese não apreciada. Inviabilidade.

1 - Apresenta-se incabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei não examinada no decisum rescindendo. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Inocorrência. Impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com o benefício da aposentadoria. Acidente do trabalho posterior à Lei 9.528/97. Acórdão rescindendo em consonância com a Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.528/97. Acumulação vedada. Incidência da regra inscrita na Lei 8.213/91, art. 18, § 2º.

1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido à salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇAO. FGTS REFLEXOS . AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada porquanto o título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS. No caso, o Regional entendeu que « mesmo quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinadas parcelas no FGTS, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos, pois a atual jurisprudência do TST é no sentido de que cabe apuração de FGTS sobre todas as parcelas deferidas (inclusive reflexos), mesmo que omissa na petição inicial ou no título executivo, por expressa imposição legal «. Destacou julgado desta Corte, no qual ressaltada a imposição da Lei 8.036/1990, art. 15 acerca da matéria, bem como a Súmula 63/TST, a afastar tese de afronta à coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação indireta (art. 5º, XXXVI da CF/88) não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A violação literal de lei que autoriza a rescisão de um julgado deve corresponder à agressão direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 300/2010, do Município de Ferraz de Vasconcelos que isenta as gestantes do pagamento de taxas e tarifas de transporte público municipal. Iniciativa parlamentar. Matéria referente à prestação de serviço público. Competência exclusiva do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Afronta à disposição do CF/88, art. 61, § 1, inciso II, letra «b «, e artigo 47, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.