viajem interestadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Motorista. Tempo à disposição. Horas extras. Viajem interestadual. Alojamento. CLT, art. 59.

«Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. Nesse sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois, se assim o fosse, o empregado estaria 24 horas à disposição do empregador, o que o bom senso repele como viável.... (Continua)

2 - TJSP REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS.

Responsabilidade de natureza objetiva. Roubo. Caso fortuito. Excludente, no entanto, devidamente afastada. Empresa de transporte não demonstrou que o veículo utilizado estava em perfeitas condições antes da viagem, nem a colocação do necessário equipamento de rastreamento, conforme previsão expressa, descumprindo o Plano de Gerenciamento de Risco. Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso devidamente não reconhecida. Existência de culpa grave da transportadora. Direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado confirmada. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros e bagagens. Pretensão do autor de empreender viagem interestadual com excesso de bagagens, sem a devida contraprestação. Descabimento. Autor impedido de viajar. Conduta lícita da empresa. Valor da passagem restituído ao autor. Ausência de dano material ou moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ECA. EMBARQUE DE MENOR ADOLESCENTE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTOGRAFIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 4308/14.

Ação indenizatória em que se alega falha do serviço de transporte, tendo em vista o impedimento do embarque do menor no coletivo de passageiros interestadual, por exigência de documento de identidade com foto. Aduz que houve vício de informação no guichê, pois as passagens foram adquiridas com promessa de ser suficiente a apresentação da certidão de nascimento pela responsável. Como cediço, é obrigatória a apresentação de documento com foto no embarque de adolescente, maior de 12 anos de idade, em transporte coletivo interestadual, conforme art. 3º da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Apenas quando o passageiro for criança, menor de 12 anos de idade, basta a apresentação de certidão de nascimento, consoante art. 4º do diploma legal supramencionado. Nesse sentido, verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, que tentou embarcar no coletivo de passageiros para viagem interestadual, acompanhado do filho menor adolescente, apenas portando certidão de nascimento, ou seja, sem o devido documento com foto. Outrossim, não há que se falar em vício de informação, tendo em vista que a resposta do réu à reclamação administrativa informa exatamente a exigência constante da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea.

«Constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, no vetor culpabilidade, o fato de que o crime foi cometido no contexto de uma atividade longa e preparada, contemplando inclusive viagem agendada para o transporte da substância ilícita entorpecente. ... (Continua)

6 - TST Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos: trata-se, na dicção do juízo de primeiro grau, de associação criminosa estruturada, composta por pelo menos 12 pessoas, que atua no tráfico interestadual de drogas e movimenta grandes carregamentos de substância entorpecente (o decisum faz referência à apreensão de 20 quilos de crack). Destacou-se que a recorrente seria «esposa e gerente do líder do núcleo Rondônia e «atua gerenciando o núcleo Rondônia no preparo da droga para viagem e também nas cobranças e pagamentos relativos ao tráfico de drogas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO - VIAGEM INTERESTADUAL - INHAPIM-MG / SÃO PAULO -

apelo da ré - pretensão - exclusão da responsabilidade civil ou A mitigação da verba indeniZATÓRIA extrapatrimonial - FUNDAMENTO - PONTO DE EMBARQUE, EMBORA FECHADO PARA O ACESSO, NÃO IMPEDIU QUE O COLETIVO ESTIVESSE NO LOCAL PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS - FATO - não comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, e 434, do cpc - AUTORAS - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, AGORA ENTRE CARATINGA/ RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO - CHEGADA AO DESTINO - TREZE HORAS APÓS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - VIAGEM INTERESTADUAL - ARACAJU / PERNAMBUCO - AUTORA - ALEGAÇÃO - VEÍCULO - PARTIDA ANTECIPADA - PERDA DO EMBARQUE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO HORÁRIO DO EMBARQUE CONSTANTE NO BILHETE ADQUIRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 373, I - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual. Ausência de provas indicadoras da transposição de fronteira entre estados da federação. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Exasperação da pena-base justificada pela quantidade e pela natureza da droga apreendida. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A sentença condenatória registrou que as provas constantes da ação penal indicam o envolvimento do paciente com a prática do crime de tráfico interestadual. Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, sentido de que para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E LONGA DEMORA NA TROCA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória proposta pelo autor, alegando falha da empresa de viação ao logo de viagem interestadual, cujo ônibus apresentou problemas mecânicos e no ar-condicionado, além de longa demora para a troca de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE SERVIÇO CONTRATADO E PRESTADO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CONFORTO. ATRASOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por EDSON DE ALMEIDA SANTOS e ANA CRISTINA GOIS COLLI, contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no qual os recorrentes alegam falha na prestação do serviço de transporte rodoviário pelas empresas EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. consistente em veículo de categoria inferior à contratada, condições precárias de higiene e conforto, e atrasos significativos, em viagem interestadual de longa duração entre Maringá/PR e Cacoal/RO. Os Requerentes pleiteiam a reforma da decisão e consequente condenação das empresas ao pagamento de R$ 8.000,00 para cada Recorrente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) e restou comprovada a falha na prestação de serviço de transporte rodoviário; (ii) e os fatos narrados caracterizam dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, notadamente o depoimento da informante e o relatório de telemetria apresentado pela própria defesa, demonstra que o serviço prestado divergiu substancialmente do contratado, com veículo em condições precárias e diversos atrasos acumulados.4. As circunstâncias vivenciadas pelos Recorrentes em viagem interestadual de aproximadamente 44 horas, incluindo ambiente malcheiroso, assentos danificados, alguns sem cinto de segurança, ar-condicionado defeituoso e atrasos significativos nas paradas, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e caracterizam dano moral indenizável. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação, em consonância com precedentes das Turmas Recursais em casos análogos.IV. Dispositivo 6. Recurso provido para condenar solidariamente as recorridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Recorrente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 20; CC, arts. 734, 944 e 945; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJPR RI 0004128-51.2023.8.16.0191, RI 0000152-26.2023.8.16.0162 e RI 0001104-16.2020.8.16.0160.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

16 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte terrestre. Viagem interestadual de ônibus. Bagagem danificada. Dano material devido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. O recorrente busca a reforma da sentença de origem para que a recorrida seja condenada a indenizá-lo pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do dano causado em sua bagagem durante viagem terrestre.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a empresa de transporte rodoviário é responsável pela indenização dos danos materiais causados à bagagem do passageiro; e (ii) há direito à indenização por danos morais decorrentes do ocorrido.III. Razões de decidir3. A empresa de transporte rodoviário é responsável objetivamente pelos danos materiais causados à bagagem do passageiro, conforme CDC, art. 14, caput.4. A falta de reclamação administrativa não impede o julgamento dos pedidos na seara judicial.5. Não há comprovação de dano moral, pois o ocorrido não superou o limite do desagrado e insatisfação a ponto de configurar dano moral.IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. A sentença de origem é reformada em parte para condenar a ré a restituir o montante de R$600,00 pago pela compra da bagagem danificada. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos moraisDispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução 1.432/2006 da ANTT; Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; CCB, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001444-73.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 15.12.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007374-65.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 27.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000039-17.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0059805-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - J. 14.02.2024... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. MAJORANTE Da Lei, ART. 40, V 11.343/06. AUMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. A

ré foi condenada pelo juízo de primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.2. O Ministério Público apelou pleiteando a majoração da pena e a imposição do regime inicial fechado.3. A defesa interpôs recurso pugnando pela nulidade da abordagem policial e da busca pessoal, sob argumento de ausência de justa causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal realizada pela Polícia Rodoviária Federal; e (ii) a possibilidade de aumento da pena e alteração do regime inicial para fechado, conforme pleiteado pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base em elementos objetivos que indicavam fundada suspeita, tais como vestimenta incompatível com a temperatura do ambiente e nervosismo da ré ao ser questionada sobre sua viagem. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da prova, nos termos do CPP, art. 240, § 2º.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ reconhece a legitimidade de buscas pessoais realizadas diante de fundada suspeita, afastando a tese de ilegalidade da prova obtida em tais circunstâncias.7. Quanto ao pleito ministerial, a distância percorrida e a transposição da divisa entre estados justificam a aplicação da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06, em patamar de 1/3.8. Em razão da reforma da dosimetria, a pena foi fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.9. A existência de circunstâncias judiciais negativas, como a quantidade e natureza dos entorpecentes e os maus antecedentes da ré, justifica a imposição do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso defensivo conhecido e desprovido.11. Recurso ministerial conhecido e provido para elevar a pena aplicada e modificar o regime inicial de cumprimento para fechado.12. Tese de julgamento: «É lícita a busca pessoal realizada diante de fundada suspeita, lastreada em elementos objetivos identificados pelos agentes. A distância percorrida e a transposição de divisas interestaduais justificam a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, em fração superior ao mínimo legal".... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRASNPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A 03 HORAS - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O art. 737 do Código Civil dispõe que «o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Ainda, a Lei 11.975/2009 determina que a empresa transportada deve manter um sistema logístico que possibilite a continuação da viagem após o prazo máximo de 03 horas após a interrupção. Dessa forma, os transtornos ocasionados pela interrupção da viagem por prazo superior a 03 horas ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, configurando danos morais. Eventuais problemas técnicos do veículo se encontram dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida pela ré. Não comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se impõe. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Viagem interestadual. Ônibus. Passageiro armado. Fiscalização. Negligência. Delito. Prática. CCB/2002, art. 734. Cláusula excludente da responsabilidade. Inexistência. CDC, art. 14. Serviço defeituoso. Caracterização. Evento danoso. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Apelação cível. Transporte. Indenização por danos materiais e morais. Assalto à mão armada no interior de coletivo durante viagem interestadual. Autor do delito que viajava como passageiro, tendo ingressado no ônibus portando arma de fogo. Responsabilidade objetiva da empresa nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.. Dever de cuidado com a segurança que incumbe aos prestadores de serviço de transporte de passageiros. O contrato de transporte de pessoas não traz apenas obrigação de meio, mas de resultado, ou seja, tem o dever de providenciar que o passageiro chegue incólume ao seu destino. CCB/2002, art. 734. Alegação de caso fortuito que, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracterizou.

«Assaltante que ingressa armado no ônibus sem utilizar de violência, viajando por horas como passageiro normal. Da forma como ocorreu o assalto não pode o fato ser enquadrado no conceito de caso fortuito externo. Ausência de qualquer cuidado para evitar que passageiros ingressem portando arma de fogo em ônibus de percurso interestadual. Indenização por danos material e moral deferidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.... (Continua)