viajem interestadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Motorista. Tempo à disposição. Horas extras. Viajem interestadual. Alojamento. CLT, art. 59.

«Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. Nesse sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois, se assim o fosse, o empregado estaria 24 horas à disposição do empregador, o que o bom senso repele como viável.... (Continua)

2 - TJSP REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS.

Responsabilidade de natureza objetiva. Roubo. Caso fortuito. Excludente, no entanto, devidamente afastada. Empresa de transporte não demonstrou que o veículo utilizado estava em perfeitas condições antes da viagem, nem a colocação do necessário equipamento de rastreamento, conforme previsão expressa, descumprindo o Plano de Gerenciamento de Risco. Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso devidamente não reconhecida. Existência de culpa grave da transportadora. Direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado confirmada. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros e bagagens. Pretensão do autor de empreender viagem interestadual com excesso de bagagens, sem a devida contraprestação. Descabimento. Autor impedido de viajar. Conduta lícita da empresa. Valor da passagem restituído ao autor. Ausência de dano material ou moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ECA. EMBARQUE DE MENOR ADOLESCENTE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTOGRAFIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 4308/14.

Ação indenizatória em que se alega falha do serviço de transporte, tendo em vista o impedimento do embarque do menor no coletivo de passageiros interestadual, por exigência de documento de identidade com foto. Aduz que houve vício de informação no guichê, pois as passagens foram adquiridas com promessa de ser suficiente a apresentação da certidão de nascimento pela responsável. Como cediço, é obrigatória a apresentação de documento com foto no embarque de adolescente, maior de 12 anos de idade, em transporte coletivo interestadual, conforme art. 3º da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Apenas quando o passageiro for criança, menor de 12 anos de idade, basta a apresentação de certidão de nascimento, consoante art. 4º do diploma legal supramencionado. Nesse sentido, verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, que tentou embarcar no coletivo de passageiros para viagem interestadual, acompanhado do filho menor adolescente, apenas portando certidão de nascimento, ou seja, sem o devido documento com foto. Outrossim, não há que se falar em vício de informação, tendo em vista que a resposta do réu à reclamação administrativa informa exatamente a exigência constante da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea.

«Constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, no vetor culpabilidade, o fato de que o crime foi cometido no contexto de uma atividade longa e preparada, contemplando inclusive viagem agendada para o transporte da substância ilícita entorpecente. ... (Continua)

6 - TST Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos: trata-se, na dicção do juízo de primeiro grau, de associação criminosa estruturada, composta por pelo menos 12 pessoas, que atua no tráfico interestadual de drogas e movimenta grandes carregamentos de substância entorpecente (o decisum faz referência à apreensão de 20 quilos de crack). Destacou-se que a recorrente seria «esposa e gerente do líder do núcleo Rondônia e «atua gerenciando o núcleo Rondônia no preparo da droga para viagem e também nas cobranças e pagamentos relativos ao tráfico de drogas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - VIAGEM INTERESTADUAL - ARACAJU / PERNAMBUCO - AUTORA - ALEGAÇÃO - VEÍCULO - PARTIDA ANTECIPADA - PERDA DO EMBARQUE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO HORÁRIO DO EMBARQUE CONSTANTE NO BILHETE ADQUIRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 373, I - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual. Ausência de provas indicadoras da transposição de fronteira entre estados da federação. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Exasperação da pena-base justificada pela quantidade e pela natureza da droga apreendida. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A sentença condenatória registrou que as provas constantes da ação penal indicam o envolvimento do paciente com a prática do crime de tráfico interestadual. Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, sentido de que para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Viagem interestadual. Ônibus. Passageiro armado. Fiscalização. Negligência. Delito. Prática. CCB/2002, art. 734. Cláusula excludente da responsabilidade. Inexistência. CDC, art. 14. Serviço defeituoso. Caracterização. Evento danoso. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Apelação cível. Transporte. Indenização por danos materiais e morais. Assalto à mão armada no interior de coletivo durante viagem interestadual. Autor do delito que viajava como passageiro, tendo ingressado no ônibus portando arma de fogo. Responsabilidade objetiva da empresa nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.. Dever de cuidado com a segurança que incumbe aos prestadores de serviço de transporte de passageiros. O contrato de transporte de pessoas não traz apenas obrigação de meio, mas de resultado, ou seja, tem o dever de providenciar que o passageiro chegue incólume ao seu destino. CCB/2002, art. 734. Alegação de caso fortuito que, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracterizou.

«Assaltante que ingressa armado no ônibus sem utilizar de violência, viajando por horas como passageiro normal. Da forma como ocorreu o assalto não pode o fato ser enquadrado no conceito de caso fortuito externo. Ausência de qualquer cuidado para evitar que passageiros ingressem portando arma de fogo em ônibus de percurso interestadual. Indenização por danos material e moral deferidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - NECESSIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Viável o acolhimento de uma vertente probatória em detrimento de outra, sem que reste caracterizada decisão contrária às provas dos autos, mas, apenas, derivada da discricionariedade conferida ao julgador, que, de forma fundamentada, constrói seu livre convencimento, mediante apreciação do acervo probatório. Verificado equívoco no cálculo da pena, possível a revisão do processo dosimétrico. Uma vez utilizados os mesmos critérios revistos para os demais corréus, impõe-se a extensão dos efeitos do julgado.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegações genéricas sobre a gravidade em abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Transporte interestadual de passageiros. Alegada violação ao princípio da continuidade. Legalidade da paralisação reconhecida em ação civil pública. Súmula 7/STJ.

«1. Embora assista razão à agravante quanto à omissão da monocrática, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não aproveita à modificação daquele decisum. Primeiro, porque os dispositivos que a ANTT pede sejam enfrentados pelo Tribunal de origem (arts. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 22 da Lei 8.078/1990) dizem respeito ao princípio da continuidade do serviço público, o que, s.m.j. não tem o condão de alterar a conclusão da Corte regional quanto à inexistência de fundamento legal a amparar os autos infracionais lavrados pela agência demandada. Segundo, porque o Tribunal afirmou a licitude da paralisação das atividades de transporte com base em decisão exarada na Ação Civil Pública, na qual fora reconhecida a ilegalidade da exploração das linhas Goiana/PE - Pitumbú/PB e Reciobe/PE - Utabaiana/PB pela empresa Rodotur, ora recorrida. Assim, pretender que o Tribunal a quo se pronuncie sobre o princípio da continuidade do serviço público implicaria não apenas supor que esse norte principiológico fora desconsiderado na demanda coletiva, como, ainda, representaria autorizar que o objeto da Ação Civil Pública seja rediscutido nos presentes autos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Integração à organização criminosa. Tráfico interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade.

«1. Negada a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias do caso concreto, em que o ora agravante foi preso em flagrante na prática de tráfico interestadual, com elevada quantidade de droga (mais de 60 kg de maconha), fundamentação idônea para a conclusão de que seria dedicado à traficância. ... (Continua)

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Transporte de tijolos de maconha e de «haxixe em ônibus de transporte interestadual. Materialidade e autoria induvidosas. Acusado delatado por adolescente contratada para levar o entorpecente durante a viagem. Apreensão, entre seus pertences, de rolo de fita adesiva idêntica à usada para embalar as drogas. Evidências que o vinculam com segurança ao tóxico apreendido. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA; ii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; iii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - ERRO NA EMISSÃO DA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO HORÁRIO PREVISTO - REMARCAÇÃO - ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Comprovado nos autos que a autora adquiriu passagem com data correta de embarque, mas foi impedida de viajar no horário contratado devido a erro na emissão do bilhete, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de suporte adequado da empresa ré. Ademais, o atraso superior a 12 horas para a conclusão da viagem causou significativos transtornos à autora, resultando em prejuízo profissional devido à perda parcial de seu treinamento laboral, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação proferida há aproximadamente 7anos. Pretensão de redimensionamento da pena. Via eleita inadequada. Conhecimento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

24 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas interestadual. Expressiva quantidade de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

25 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário interestadual - extravio definitivo de bagagem - relação de consumo faz incidir o CDC - passageiro viajou para visitar avô doente, e ficou sem seus pertences pessoais - fatos narrados denotam o abalo psíquico - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - dano material - valor deve corresponder ao limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - «quantum indenitário reduzido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Elevada quantidade de drogas. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA.

Controvérsia recursal ao suposto descumprimento, pela ré, da legislação protetiva das pessoas com deficiência, que prevê a gratuidade para o transporte interestadual e a obrigatoriedade de prestação do serviço para os portadores do passe livre interestadual. ... (Continua)

29 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros - Autores enfrentaram atraso de 12 horas com relação ao itinerário originalmente contratado, sendo obrigados a viajar separados, em poltrona quebrada, diversa da contratada - Autor deficiente que necessitava da assistência de sua mãe (coautora) ao seu lado durante a viagem - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais bem evidenciados - Indenização a comportar majoração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Matéria de ordem pública, podendo alterar-se de ofício sua incidência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Operação interestadual de fornecimento. Não incidência do imposto quando a energia é destinada ao processo de industrialização (Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, III e 3º, III). Circunstância evidenciada nos autos por meio de prova pericial. Decisão recorrida fundada na análise de dispositivos infraconstitucionais. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual a parte embargante se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação dos seus atores. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Supressão de instância. Fundamentos da custódia. Transporte escoltado de 20kg de pasta base de cocaína no tanque de combustível de veículo. Gravidade concreta. Profissionalismo. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 3. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Majoração diante das circunstâncias reputadas como negativas, em decorrência da nocividade do entorpecente e da grande quantidade apreendida. Exegese do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena corretamente dosada. 4. Regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Crime equiparado a hediondo. Nova orientação do STF. Reconhecimento da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Alteração para o semiaberto, ante a quantidade de pena, a primariedade e a presença de circunstância judicial negativa apta a inviabilizar a fixação de regime mais brando. Provimento do recurso quanto ao tópico.

«Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 C/C ART. ART. 40, V DA MESMA LEI. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO COM AS RAZÕES APRESENTADAS N/F DO ART. 600, §4º DO CPP. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO À DOSIMETRIA DA PENA.

prova carreada aos autos é robusta não apenas em relação à materialidade como também no que diz respeito à comprovação da autoria delitiva, tendo a palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito sido corroborada pela confissão do réu apelante, desde a fase policial. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga transportada em malas no interior de ônibus em viagem interestadual. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas. Vinte e um quilos e oitocentos gramas de maconha. Que estavam sendo transportados entre estados da federação em três malas no interior de um ônibus de viagem, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no HC 0763700-28.2023.8.18.0000. Posterior juntada do acórdão que examinou o tema. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea da negativa do apelo em liberdade não foi objeto de análise perante o Tribunal de origem no HC 0763700-28.2023.8.18.0000, ora questionado, o que impediu, em um primeiro momento, o exame do tema diretamente nesta Corte.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte interestadual de passageiros. Embarque em terminal rodoviário. Roubo praticado por quatro passageiros, que jogaram gasolina em outros passageiros, no trajeto. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ausência de comprovação de causa que exclua o nexo de causalidade. Reembolso pelos bens subtraídos e indenização por danos morais. CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 2.521/98, arts. 4º, parágrafo único, 29, I e VI e 30, III

«... Flagrante é a responsabilidade objetiva da transportadora, que não comprovou a ocorrência de quaisquer das excludentes legais de responsabilidade civil. Ao revés, a conduta da ré, ora apelante, não se adequou às normas do Decreto 2.521/98, arts. 4º, parágrafo único, 29, I e VI e 30, III c/c 14 do CDC, por ter descumprido o dever legal de identificar os passageiros que ingressaram no ônibus no interior da Rodoviária Novo Rio. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Transporte interestadual de passageiros. Passagem cancelada no dia da viagem. Tese defensiva de que, por força de Decreto Estadual da Bahia, as viagens para aquele Estado estariam proibidas. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré.

39 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

40 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.5. Reconhecimento da tentativa. Delito permanente que não admite, em regra, a figura tentada. Excepcionalidade do caso concreto. Acusado que adquire o entorpecente em outro estado da federação para ser entregue pelos correios. Interceptação da carga ilícita pela polícia federal. Acompanhamento dos agentes durante a entrega da mercadoria no endereço do acusado. Entorpecentes que, por pouco, não chegam às mãos do acusado. Consumação obstada pela pronta ação dos agentes estatais. Diminuição mínima, diante do inter criminis quase integralmente trilhado. Tentativa perfeita caracterizada. Recurso provido no ponto.

«A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei s penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 317). ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Transporte rodoviário interestadual - Autora que adquiriu passagem rodoviária e posteriormente foi diagnosticada com COVID-19, o que a impossibilitou de viajar na data pretendida - Tentativas de remarcação, reembolso e cancelamento por telefone, e-mail e Procon - Consumidor que tem o direito de solicitar a remarcação, reembolso e cancelamento da passagem até 03 horas antes da hora prevista para o embarque - Lei 11.975/2009, art. 1º e Lei 11.975/2009, art. 2º e Resolução 4282/2014 da ANTT - Apelante que comprovou que solicitou o reembolso dois dias antes do embarque - Desnecessário o comparecimento no guichê da empresa que deve, ou deveria, ter condições de cancelar o bilhete físico de modo a impossibilitar eventual remarcação ou cancelamento do mesmo bilhete - Art. 19-A da Resolução 4.282/2014 da ANTT que estabelece que o cancelamento deve ser assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço - Possibilidade de se efetuar a compra da passagem através do site da empresa de modo que deve ser assegurado o cancelamento também pelos meios eletrônicos - Dever de reembolsar o valor à autora - Recurso provido neste tópico - Danos materiais - Ausente comprovação da apelante - Contradição ao afirmar que realizou a viagem por outra companhia e devolução de valores que foram dispendidos por seu genitor - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos que não ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART

42 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as rés a indenizar os danos morais suportados, fixados no valor de R$ 7.000,00 para cada autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré (Viação Lírio dos Vales) ao argumento de que não possui relação contratual ou de fretamento de ônibus com a Viação Caiçara Ltda. Não acolhimento. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da ação que exsurge da narrativa inicial, que alega falha na prestação de serviço no trecho executado pelo veículo da referida empresa, Viação Lírio dos Vales, a serviço da 1ª ré. Mérito. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Parágrafo único do CDC, art. 7º. Embora os bilhetes de passagens tenham sido adquiridos junto a 1ª ré, o conjunto probatório, consubstanciado em diversas fotografias e filmagens, ampara a reclamação apresentada ainda na central de atendimento e confirmam que o trajeto foi executado pelo coletivo da apelante, que sofreu problemas mecânicos e interrompeu a viagem no meio da rodovia, sem que as rés tenham apresentado a devida assistência às autoras, que tiveram de seguir viagem em ônibus de terceira empresa, em condições inadequadas. Caso o ônibus da apelante não tivesse feito parte dos eventos narrados na inicial, tal circunstância poderia ter sido comprovada mediante a demonstração de que o referido veículo, conforme a placa indicada, teria realizado viagem diversa naquela data e horário, o que não ocorreu. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 para cada autora, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Manutenção da sentença.

43 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado, entre Estados da Federação. Sentença condenatória. Apelo do réu, alegando a ilicitude da prova obtida em busca pessoal, requerendo a absolvição, ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada pelo comportamento nervoso do réu durante a fiscalização policial. Ademais, a abordagem em transportes coletivos, como ônibus de viagem interestadual que passa por rota de drogas no território nacional, até mesmo pode prescindir de fundada suspeita, considerando a necessidade de segurança pública e prevenção ao tráfico de drogas. Precedente do C. STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da busca pessoal. Mérito. A materialidade do crime foi demonstrada através de provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos de policiais. Condenação mantida. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III deve ser afastada, pois o réu não comercializava a droga no interior do ônibus. Inviabilidade de proposta de ANPP, uma vez que o processo já estava sentenciado e o Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, não viu adequação na oferta do acordo. Parcial provimento do recurso, reduzindo-se as penas.

44 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Percurso realizado inclui petrolina/juazeiro/caruaru/recife/PEtrolina. Auto de infração lavrado pelo departamento de estradas e rodagens de Pernambuco. Realização de transporte interestadual de passageiros sob a modalidade de fretamento. Incompetência do der para fiscalizar e multar. Competência pertencente à agência nacional de transportes terrestres. Lei 10.233/2011, art. 22 e Lei 10.233/2011, art. 26. Auto de infração nulo. Dano material decorrente do ilícito praticado. Art. 37, § 6º da CF e CCB, art. 43. Responsabilidade civil do poder público. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir o dano material comprovado. Manutenção do ressarcimento por dano material, à unanimidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ prevê tal possibilidade. Honra objetiva. Imagem da empresa abalada. Fixação inicial em quarenta salários mínimos. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Afigura-se razoável a redução para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Montante razoável. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum fixado a título de dano moral, por maioria.

«1 - O cerne da lide versa basicamente sobre a legalidade do arbitramento do auto de infração do DER 0003751-0. Todos os demais pedidos decorrem do reconhecimento ou não da nulidade do mencionado auto. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DA BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADO A FUNÇÃO DE MOTORISTA INTERESTADUAL. CLT, art. 71, CAPUT. PREVISÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO DE DUAS HORAS, SALVO ACORDO ESCRITO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ GENERICAMENTE O INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO DE ATÉ SEIS HORAS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETRO MÍNIMO DE PREVISIBILIDADE PARA O TRABALHADOR. INADMISSIBILIDADE.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, II, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em melhor reflexão, verifica-se que a parte, nas razões do recurso de revista, indica efetivamente ofensa ao art. 71, «caput, da CLT e precisa os fundamentos pelos quais o acórdão deve ser reformado, realizando a necessária demonstração analítica. Assim, o recurso de revista atende ao disposto na Súmula 221/TST e no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA CLT, art. 71, CAPUT. PREVISÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO DE DUAS HORAS, SALVO ACORDO ESCRITO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ GENERICAMENTE O INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO DE ATÉ SEIS HORAS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETRO MÍNIMO DE PREVISIBILIDADE PARA O TRABALHADOR. RECLAMANTE CONTRATADO A FUNÇÃO DE MOTORISTA INTERESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que: «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. No caso concreto a questão posta em debate refere-se à validade da cláusula de norma coletiva que prevê a possibilidade de fixação de intervalo intrajornada superior a duas horas diárias sem a delimitação dos horários de início e de término. O princípio da proteção informa a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, regra matriz que indica os direitos fundamentais dos trabalhadores e impõe a vedação do retrocesso. E do art. 7º, caput, da CF/88decorre o, XXII com a seguinte previsão: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". No âmbito infraconstitucional, o CLT, art. 71, caput dispõe o seguinte: «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". O CLT, art. 71, caput, que prevê o intervalo intrajornada mínimo de 1h e máximo de 2h, é norma de higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, é norma de ordem pública. Foi o intervalo intrajornada mínimo de 1h e máximo de 2h que o legislador fixou como medida adequada para proteger a saúde do trabalhador e reduzir o risco de acidentes. E o tema exige a compreensão de que o intervalo intrajornada abrange a generalidade de empregados que exercem as mais diversas atividades com variados tipos de esforços físicos e/ou mentais. O ser humano não é uma máquina. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88, entre eles o direito à observância das normas de ordem pública que tratam de higiene, saúde e segurança (art. 7º, XXII, da CF/88e CLT, art. 71). Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Na jurisprudência do TST, a interpretação dada ao conteúdo normativo do CLT, art. 71, é no sentido de que, embora seja admitido o intervalo intrajornada superior a duas horas previsto em norma coletiva, deve haver a delimitação prévia do tempo destinado a refeição e descanso, não se admitindo a previsão genérica que autorize a ampliação aleatória a ser fixada ao arbítrio da empresa. Esse critério visa a impedir o abuso do poder diretivo e assegurar um mínimo de previsibilidade para o empregado, que não pode ficar com sua vida profissional, pessoal e social condicionada exclusivamente aos interesses da empresa. Registre-se que, diferentemente da negociação coletiva na qual há a paridade de armas entre as entidades sindicais, na negociação individual é inequívoca a assimetria na relação jurídica entre a empresa e o empregado, da qual muitas vezes decorrem verdadeiros contratos de adesão, pois é mínima a possibilidade de recusa do trabalhador às condições laborais impostas pela empresa, sob pena de não admissão ou de não promoção ou mesmo de dispensa. Ao se debruçar novamente sobre a matéria, após a conclusão do STF no Tema 1.046, em processo sob a relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a Sexta Turma do TST ratificou o entendimento de que «não é possível conferir validade à cláusula normativa que prevê a prorrogação do intervalo intrajornada ao alvedrio do empregador, porquanto as normas sobre duração da jornada de trabalho são de índole tutelar e visam assegurar o relaxamento osteomuscular em harmonia com a delimitação de jornada cujos lindes não comprometam a realização de outros direitos fundamentais pelo trabalhador". No caso concreto, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de ver revista, a delimitação assentada pelo TRT é de que a norma coletiva autorizou a prorrogação do intervalo intrajornada por até 6 horas, sem a previsão de limites específicos. E não há registrou no acórdão se o reclamante tinha prévia ciência de quais seriam os intervalos intrajornada. De todo modo, o aspecto decisivo é que a norma coletiva não previu qual seria especificamente o intervalo intrajornada, limitando-se a possibilitar ao alvedrio do empregador a fixação de intervalo intrajornada de até 6 horas diárias. Desse modo, a matéria ficou para o plano contratual, ou seja, para a imposição do empregador que pode estabelecer as pausas simplesmente conforme a conveniência empresarial, numa matéria que na realidade envolve saúde e segurança. Não é demais lembrar que seis horas de intervalo intrajornada equivalem, por exemplo, à jornada integral do empregado bancário, o que foge a qualquer parâmetro de razoabilidade jurídica. Logo, mantém-se o acórdão regional que considerou inválida norma coletiva que estabeleceu a possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada para até 6 horas diárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STF Constitucional. Tributário. Lei Complementar 87/1996. ICMS e sua instituição. CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a, e VIII. Conceitos de passageiro e de destinatário do serviço. Fato gerador. Ocorrência. Alíquotas para operações interestaduais e para as operações internas. Inaplicabilidade da fórmula constitucional de participação da receita do ICMS entre os Estados.

«Omissão quanto a elementos necessários à instituição do ICMS sobre navegação aérea. Operações de tráfego aéreo internacional. Transporte aéreo internacional de cargas. Tributação das empresas nacionais. Quanto às empresas estrangeiras, valem os acordos internacionais. Reciprocidade. Viagens nacional ou internacional. Diferença de tratamento. Ausência de normas de solução de conflitos de competência entre as unidades federadas. Âmbito de aplicação da CF/88, art. 151, é o das relações das entidades federadas entre si. Não tem por objeto a união quando esta se apresenta na ordem externa. Não incidência sobre a prestação de serviços de transporte aéreo, de passageiros. Intermunicipal, interestadual e internacional. Inconstitucionalidade da exigência do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo internacional de convênios de isenção de empresas estrangeiras. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Turismo. Cancelamento de viagem. Exigência de certidão de nascimento original no embarque. Informação não prestada. Falha no serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O cancelamento da viagem organizada pelo autor, ocorreu por falta de orientação da empresa ré, quanto aos documentos necessários para o embarque dos passageiros em viagem interestadual, in casu, certidão de nascimento original para os menores de 18 anos. Exigência desarrazoada, uma vez que a legislação pertinente à espécie, permite a apresentação de cópia da certidão de nascimento autenticada, para os menores de 12 anos. Tal fato demonstra inadequação do serviço prestado pela empresa-ré. Assim, incontestáveis os inúmeros transtornos suportados pelo autor, como organizador da excursão e também consumidor, sendo o mesmo alvo das reclamações e indignação de todos os passageiros que pagaram a viagem em comento e viram frustrados seus planos e expectativas. Correto o valor da condenação a título de dano moral. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Motorista. Alojamento. Não configuração. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, descansando entre uma viagem e outra, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte rodoviário interestadual. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autora deixada para trás em parada de ônibus durante a viagem de São Paulo/SP a Maringá/PR. Requerida não comprovou ser proibido o desembarque dos passageiros em trânsito ou que a autora ultrapassou o tempo estipulado para retornar ao veículo. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$10.000,00 arbitrado em primeira instância. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)