Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - VIAGEM INTERESTADUAL - ARACAJU / PERNAMBUCO - AUTORA - ALEGAÇÃO - VEÍCULO - PARTIDA ANTECIPADA - PERDA DO EMBARQUE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO HORÁRIO DO EMBARQUE CONSTANTE NO BILHETE ADQUIRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 373, I - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)