Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. MAJORANTE Da Lei, ART. 40, V 11.343/06. AUMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. A

ré foi condenada pelo juízo de primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.2. O Ministério Público apelou pleiteando a majoração da pena e a imposição do regime inicial fechado.3. A defesa interpôs recurso pugnando pela nulidade da abordagem policial e da busca pessoal, sob argumento de ausência de justa causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal realizada pela Polícia Rodoviária Federal; e (ii) a possibilidade de aumento da pena e alteração do regime inicial para fechado, conforme pleiteado pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base em elementos objetivos que indicavam fundada suspeita, tais como vestimenta incompatível com a temperatura do ambiente e nervosismo da ré ao ser questionada sobre sua viagem. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da prova, nos termos do CPP, art. 240, § 2º.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ reconhece a legitimidade de buscas pessoais realizadas diante de fundada suspeita, afastando a tese de ilegalidade da prova obtida em tais circunstâncias.7. Quanto ao pleito ministerial, a distância percorrida e a transposição da divisa entre estados justificam a aplicação da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06, em patamar de 1/3.8. Em razão da reforma da dosimetria, a pena foi fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.9. A existência de circunstâncias judiciais negativas, como a quantidade e natureza dos entorpecentes e os maus antecedentes da ré, justifica a imposição do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso defensivo conhecido e desprovido.11. Recurso ministerial conhecido e provido para elevar a pena aplicada e modificar o regime inicial de cumprimento para fechado.12. Tese de julgamento: «É lícita a busca pessoal realizada diante de fundada suspeita, lastreada em elementos objetivos identificados pelos agentes. A distância percorrida e a transposição de divisas interestaduais justificam a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, em fração superior ao mínimo legal".... (Continua)