1 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.
«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há mais de trinta anos. Matrícula dos imóveis lindeiros aberta em 1977, em que já consta a confrontação com o cemitério, presumindo a sua existência e a posse pela autora, notadamente em face da ausência de impugnação à pretensão deduzida na inicial. Desconstituição da sentença desnecessária. ... ()
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2 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado que se mostrou precipitado. Caracterizado o cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos não afastam a possibilidade da usucapião. Constatada a necessidade de maior dilação probatória.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame: Ação de usucapião extraordinária cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse, ajuizada por condôminos contra o condomínio edilício, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre vaga de garagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza de área comum do bem usucapiendo e na ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta.... ()
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4 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Épermitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. AFASTAMENTO. CPC, art. 99, § 3º. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOAS NATURAIS NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Usucapião. Impossibilidade. Área pública. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Comprovação da indenização. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Área pública. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.
«1 - Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse e pedido contraposto de usucapião extraordinária julgados improcedentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - TJSP Ação Rescisória - julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Desnecessária a produção de outras provas - Matéria desafiada na exordial suficientemente documentada prescinde de outros elementos de convicção - alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria omissão que na ação originária deixou de apresentar contestação ao pedido de usucapião, por se tratar de bem publico - a questão da área publica também já foi objeto de discussão entre as partes nos autos da ação reivindicatória processo 20/87, onde a própria Municipalidade reconheceu ter havido o integral cumprimento da ordem de reintegração de posse da área ocupada pela ré e ainda cedido parte dela à uma agremiação de Carnaval - eficácia preclusiva da coisa julgada - não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade - Ação improcedente
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13 - TJRJ Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
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14 - TJSP Justiça Gratuita - Possibilidade - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Pedido não analisado em primeira instância - Omissão que deve favorecer a parte que requereu o benefício - Presunção de concessão operada - Precedentes - Benefício concedido ao apelante.
Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Oitiva de testemunhas que se mostrava despicienda para a resolução da lide - Prova oral que foi produzida em anterior ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo bem imóvel e as mesmas partes. Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos da usucapião - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato firmado com os apelados - Posse precária caracterizada - Apelante que foi notificado extrajudicialmente para a que desocupasse o imóvel - Posse injusta caracterizada - Ocupação do bem pelo genitor do apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Posse do apelante que deriva da posse precária exercida por seu falecido genitor - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus da apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.
Apelação Cível - Usucapião - Apelante que alienou o imóvel e nele permaneceu, a despeito da venda, em razão de tolerância da adquirente - Constituto possessório que obsta o reconhecimento de posse «ad usucapionem - Mera detenção que passou a ser exercida com a anuência do novo proprietário - «Animus domini das apelantes que não restou demonstrado - Usucapião que não é meio substitutivo da formação de título translativo e de seu respectivo registro - Impossibilidade de ajuizamento de ação de usucapião como via oblíqua para dispensar o registro de ato translativo da propriedade do imóvel dos proprietários aos possuidores - Transmudação do caráter da posse - Descabimento - Ausência de demonstração dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Sentença de improcedência - Requisito temporal não preenchido - Insuficiência de prova - Documentos acostados que não permitem concluir pela posse longeva do imóvel - Ausência de comprovação do exercício da posse referente aos 15 anos anteriores ao ajuizamento da demanda - Apelante que não impugnou os fundamentos da sentença de forma específica - Elementos dos autos que não permitem concluir pelo exercício efetivo de posse pelo período alegado - Ônus da prova - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Benefício concedido.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiros condôminos - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão dos apelantes em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pela parte apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Parte apelante que, mesmo após o falecimento de sua genitora, não exercia a posse «ad usucapionem sobre a coisa, não se vislumbrando soberania e ausência de subordinação a direito de terceiros - Exercício da posse que se deu apenas de forma direta ou «ad interdicta - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelantes que não se desincumbiram do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Arbitramento mediante apreciação equitativa - Descabimento - Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados - Honorários que foram corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, APESAR DE NÃO OPORTUNIZAR ÀS PARTES A INSTRUÇÃO DO FEITO COM NOVAS PROVAS, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE CONSTITUI QUESTÃO DE FATO, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, CONCEDENDO-SE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE REQUEREREM AS PROVAS QUE JULGAREM PERTINENTES, A FIM DE INFLUÍREM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CONFORME PRECEITUA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA OPORTUNIZANDO ÀS PARTES O REQUERIMENTO DE PROVAS QUE REPRESENTA FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR TEVE SUA PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE SEQUER TIVESSE A OPORTUNIDADE DE PRODUZI-LAS. PETIÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONSTITUI ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EIS QUE AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOUTRO GIRO, A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA, SEGUIDA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, REVELA NÍTIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), A VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA CONSAGRADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 5º, A QUAL SE SUJEITAM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO, INCLUSIVE O MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR EM RECEBER DE MODO ADEQUADO A TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA: A UMA PORQUE ACREDITAVA TER APRESENTADO A PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, HÁ MAIS DE 10 ANOS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO; A DUAS PORQUE PRETENDIA INSTRUIR O FEITO COM NOVAS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIOS, CONFORME PROTESTO VEICULADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SUCUMBÊNCIA PRÉVIA, ORA ESVAZIADA COM ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA POR MAIORIA DOS VOTOS. RECURSO PROVIDO.
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por CARLOS RAFAEL DOS SANTOS contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo em Ação de Usucapião Extraordinária proposta em face de ANTÔNIO RIBEIRO. O agravante alega a identificação tardia do proprietário registral do imóvel e solicita a inclusão deste no polo passivo, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que, ao receber agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e ativo, concedeu tutela antecipada recursal para determinar o pagamento de aluguéis provisórios ao agravado, proprietário do imóvel ocupado pelo agravante. O arbitramento dos valores foi condicionado à apresentação de, no mínimo, três orçamentos, a serem considerados pelo juízo de origem. ... ()