1 - TJSC Usucapião. Confinante certo. Necessidade de citação pessoal, bem como da dos respectivos cônjuges. Nomeação de curador especial em caso de revelia. Impossibilidade de inclusão do confinante certo no edital genérico dos incertos e desconhecidos. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 9º, II. Súmula 391/STF. (Com jurisprudência e precedente).
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2 - TJSP Usucapião. Confinante, concessionária de serviço público responsável pela administração da rodovia, que se insurge quanto à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Ausência de efetiva oposição ao pedido. Recorrente que apenas buscou assegurar que o imóvel usucapiendo não ultrapassaria os limites da área reservada à rodovia, circunstância confirmada pelo laudo pericial. Apelante que, após a produção da prova técnica, afirmou não ter interesse na demanda. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJRS Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.
«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistente litisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.
«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( CPC/1973, art. 942). ... ()
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.
«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. COMPROVADA. AR EM NOME DE TERCEIRO.
1.ANALISANDO OS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DO FEITO, EM QUE PESE SER INDUVIDOSO QUE FOI O PREPOSTO DO CONDOMÍNIO QUE RECEBEU O AR-CARTA DE CITAÇÃO, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O DOCUMENTO FOI ENTREGUE AO CONDOMÍNIO. O AR NÃO ESTAVA DIRECIONADO AO CONDOMÍNIO, MAS, SIM, A TERCEIRA PESSOA, MUITO EMBORA NO MESMO ENDEREÇO. PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO QUE AFIRMA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. ... ()
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8 - STJ Competência. Usucapião especial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).
«Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.... ()
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9 - TJPR Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de procedência. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ESPÓLIO. CONFINANTE QUE É HERDEIRO E APRESENTOU AS MESMAS ALEGAÇÕES QUE O ESPÓLIO EM SUA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS DO CONFINANTE QUE FORAM ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIQUE A NULIDADE DO ATO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL PELOS DEMAIS HERDEIROS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA em face do ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE ALMEIDA, pela qual pretende a declaração de domínio sobre o imóvel objeto de herança.2. Sentença de procedência do pedido de usucapião.3. Confinante/herdeiro que aduz preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade na decretação da revelia do espólio/parte ré. No mérito, alega que houve mera permissão para a herdeira residir no local e que não estão preenchidos os requisitos da usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se há ilegitimidade ativa; b) se houve nulidade na decretação da revelia do espólio/réu; c) a natureza da posse da autora; d) se foram preenchidos os requisitos da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Assim, a análise do preenchimento dos requisitos legais da autora para a declaração do domínio do imóvel através da ação de usucapião é matéria de mérito, não sendo argumento jurídico legítimo para afastar a legitimidade da requerente, vez que entende possuir um direito sobre a área.6. A decisão analisou os pontos da contestação do confinante JOÃO DE ALMEIDA (também herdeiro do espólio), que utiliza dos argumentos que foram apresentados pelo espólio na contestação de mov. 99.1 e, assim sendo, de acordo com o art. 282, §1º do CPC, não será declarada a nulidade do ato se sua falta não causar prejuízo à parte interessada.7.Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 8. Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade, de acordo com o art. 373, I do CPC.9. Ocorre que, apesar da afirmação da autora na inicial de que o imóvel foi doado, não demonstrou que a doação se concretizou e, inclusive, através do depoimento pessoal da requerente, é possível concluir que tratava-se de comodato verbal, afastando o «animus domini.10. Constata-se, assim, a ocupação precária do imóvel, não havendo que se falar em posse justa que autorizasse o preenchimento do requisito para a usucapião, já que os atos de mera permissão ou tolerância não a caracterizam, conforme o art. 1.208 do CC.11. Assim, tem-se que não foram preenchidos os requisitos da posse ad usucapionem em plena conformidade com a regra do CCB, art. 1.238.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238, parágrafo único e 1.208.CPC/2015, art. 373, I.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Sentença homologatória de acordo. Limites e confrontações. Ausência de concordância da confinante. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante relativa à ausência de concordância pela confinante/embargante quanto aos limites e confrontações entabulados no acordo homologado. ... ()
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11 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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13 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Citação de confinante. Ausência. Prejuízo não verificado. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Prescrição aquisitiva. Requisitos. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DE ESPÓLIO CONFINANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO HERDEIRO ADQUIRENTE EXCLUSIVO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES EVIDENCIADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - INVASÃO DE ÁREA DO CONFINANTE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A interposição do recurso de apelação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC, art. 1.003, § 5º. A contagem do prazo inicia-se a partir da publicação da decisão, sendo a interrupção por embargos de declaração aplicável apenas se estes forem opostos. ... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CONFINANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO RESPEITA AS DIMENSÕES DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE CONSTANTES DA MATRÍCULA. REJEIÇÃO DA TESE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.
«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - «QUERELA NULLITATIS - DESNECESSIDADE - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PLANO DA EXISTÊNCIA - PREJUÍZO AO CONFINANTE NÃO CITADO - VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
-Os vícios transrescisórios podem ser classificados como aqueles tão danosos ao sistema que maculam o processo ainda em seu plano da existência, sobrevivendo até mesmo à coisa julgada e afetando a sua própria existência, como a indispensabilidade da citação de todos que devem ser litisconsortes. ... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. CONCESSÃO DA BENESSE, SEM EFEITOS RETROATIVOS, APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS. SUCESSIVOS PLEITOS DE SUSPENSÃO. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTESTAÇÃO DE CONFINANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O
inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita.2. A arguição de cerceamento de defesa não se revela plausível, haja vista que o Apelante mesmo após regular e validamente intimado para tal desiderato, sob pena de desistência da oportunidade de produção de provas , deixou de promover o pagamento dos honorários para a realização da perícia, essencial ao julgamento da lide.3. Da análise dos Autos, entende-se que não restou suficientemente comprovado que o Apelante é possuidor das áreas mencionadas em sua petição inicial, sobretudo em virtude da contestação apresentada pela Confinante, motivo pelo qual comporta manutenção a decisão judicial de improcedência do pedido inicialmente deduzido. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
