Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. CONCESSÃO DA BENESSE, SEM EFEITOS RETROATIVOS, APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS. SUCESSIVOS PLEITOS DE SUSPENSÃO. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTESTAÇÃO DE CONFINANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O

inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita.2. A arguição de cerceamento de defesa não se revela plausível, haja vista que o Apelante – mesmo após regular e validamente intimado para tal desiderato, sob pena de desistência da oportunidade de produção de provas –, deixou de promover o pagamento dos honorários para a realização da perícia, essencial ao julgamento da lide.3. Da análise dos Autos, entende-se que não restou suficientemente comprovado que o Apelante é possuidor das áreas mencionadas em sua petição inicial, sobretudo em virtude da contestação apresentada pela Confinante, motivo pelo qual comporta manutenção a decisão judicial de improcedência do pedido inicialmente deduzido. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)