Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - INVASÃO DE ÁREA DO CONFINANTE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A interposição do recurso de apelação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC, art. 1.003, § 5º. A contagem do prazo inicia-se a partir da publicação da decisão, sendo a interrupção por embargos de declaração aplicável apenas se estes forem opostos. ... (Continua)