Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Citação de confinante. Ausência. Prejuízo não verificado. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Prescrição aquisitiva. Requisitos. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)