unicidade do ato decisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença. Unicidade do ato decisório. Desrespeito. Nulidade absoluta a ser decretada «ex officio. CPC/1973, art. 458.

«O legislador (CPC, art. 458) estabeleceu a unicidade do ato decisório, impondo ao Juiz a análise e a resolução das questões, com a efetiva entrega da prestação jurisdicional que lhe foi solicitada, de uma única vez. Limitando-se o Juiz a decidir de forma complementar, olvidando-se das demais questões que lhe foram propostas pelas partes, evidenciada verdadeira decisão «citra petita e acarretada impropriedade técnico-jurídica, propiciando duas sentenças distintas para uma mesma ação, cada uma analisando diferentes pedidos, em total desacordo com o comando inserto no CPC/1973, art. 458. Nulidade absoluta que se reconhece «ex officio.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Princípio do promotor natural. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que não ficou evidenciada a nulidade apontada de falta de atribuição do Ministério Público de Juína/MT para firmar acordo de colaboração premiada, visto que não houve a demonstração de designação casuística, evidenciando, in casu, a preponderância do princípio da unidade do Ministério Público, não se havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio do promotor natural. Desse modo, para se concluir de modo diverso, teria esta Corte de adentrar no acervo probatório, providencia inviável na via célere do habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Alegação da necessidade de duplo preparo. Argumento incompatível com a regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade), com o postulado da economia processual e com a reunião de ações conexas. Capítulo decisório que não foi objeto de recurso. Inovação recursal. Prescrição. Relação obrigacional de trato sucessivo. Termo inicial. Data de cada inadimplemento. Actio nata. Tempus regit actum. Prescrição parcial. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que o acórdão tenha resolvido as questões suscitadas em processos conexos, sua impugnação deve ser feita por meio de um único recurso, que exige apenas um preparo. Entendimento contrário implicaria exigir a duplicidade de atos processuais e tornaria inútil a reunião de ações conexas, contrariamente à regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e ao postulado da economia processual. Evidente satisfação do preparo na espécie. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RÉUS DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HERDEIROS LEGÍTIMOS DO FALECIDO. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE APENAS INDEFERE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NÃO CITADOS. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO CONSUBSTANCIA-SE EM MERO DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. NÃO HAVENDO CONTEÚDO DECISÓRIO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRETENSÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ PRECLUSA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JÁ PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO E TAMBÉM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A DETERMINAR À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIDA ANTERIORMENTE E MANTIDA POR DECISÃO COLEGIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INOVAR OU MODIFICAR O CONTEÚDO DA DECISÃO ORIGINAL. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO CONSUBSTANCIA-SE EM MERO DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. NÃO HAVENDO NOVO CONTEÚDO DECISÓRIO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRETENSÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. ALÉM DISSO, INCIDE, NO CASO, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, NÃO HAVENDO ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO LOCALIZADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA FASE EXECUTÓRIA. DESPACHO QUE SE REPORTA À SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO (CPC, art. 924, III). ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO TEM NATUREZA DECISÓRIA (CPC, art. 203). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO POR MEIO DE INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE SÓ PODE SER IMPUGNADA POR APELO, NÃO SENDO VIÁVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (UTILIDADE) E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu pedido de transferência do sentenciado para unidade prisional diversa, fundado na necessidade de aproximação familiar. Pretensão de reforma. Descabimento. Remoção que não constitui direito subjetivo de natureza absoluta da pessoa privada de liberdade. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso. Decisório concretamente fundamentado. Transferência não autorizada, nos termos de ato normativo editado pela SAP, a considerar o tempo de cumprimento da sanção pelo sentenciado e a necessidade de melhor organização dos trabalhos. Precedentes. Desprovimento

10 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. ISS. TUTELA RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NO APELO. VIA INADEQUADA. CARACTERIZAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE PRESTADO O SERVIÇO (TEMA 355/STJ). AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. ATO DECLARATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO FÁTICO LANÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. O pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do § 3º do CPC, art. 1.012, de modo que o requerimento apresentado no corpo da petição recursal, caracteriza inadequação da via eleita.  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Incidente de suspensão de liminar. Decisão de reintegração de imóvel em processo de desapropriação à massa falida. Grave lesão à economia pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado por ente municipa l contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT - Especializada em Falência e Recuperação de Empresas que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão provisória na posse, declarou nulos os atos decisórios praticados pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Clevelândia/PR e, por consequência, indeferiu o pedido de imissão de posse formulado pelo expropriante, com posterior expedição de carta precatória para o ente municipal para cumprimento da ordem de reintegração de posse do bem imóvel. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para suspender parcialmente a decisão combatida.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação a CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ato ilícito não caracterizado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Relevância da omissão. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACERCA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO NULO. MÉRITO. CONDENAÇÃO DEVIDA. LEIS MUNICIPAIS

Nºs 1.847/1992, 2.141/1994 E 13/2013. PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES FEDERAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DEVIDO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS ÍNDICES LEGAIS DEIXARAM DE SER OBSERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O CPC estabelece, no art. 492, que é vedado ao juiz proferir decisão diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade ou objeto além do requerido. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Trata-se do princípio da congruência, ou correlação.2. No caso concreto, o juízo de origem condenou o Município de União da Vitória a realizar a implementação do valor do salário família na folha de pagamento da servidora. Todavia, o pedido autoral restringia-se à condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças entre o salário-família pago e o salário-família devido resultantes da correção monetária até outubro de 2022, relativas aos últimos 05 (cinco) anos, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da Súmula 85/STJ. Diante disso, reconheço a nulidade processual da sentença tão somente no que se refere ao item «a) de seu dispositivo, aplicando-se o princípio da redução do ato nulo, a glosar apenas a parcela nula do ato decisório jurisdicional.3. Ademais, as Leis Municipais 1.847/1992, 2.141/1994 e 13/2013 determinam que o salário-família equivale a 15% da Unidade Padrão Municipal (UPM), a qual é corrigida mensalmente conforme índices federais e, posteriormente, anualmente pelo INPC (IBGE) ou índice equivalente.4. Assim, considerando que, no caso em tela, a autora ficou sem receber a atualização monetária devida no valor recebido pelo salário-família, deve ser mantida a condenação do Município de União de Vitória ao pagamento das diferenças resultantes da correção monetária do salário-família pelo índice INPC/IBGE antes do advento da Lei Municipal 5.058/2022, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.5. Nesse sentido, esta C. Quarta Turma Recursal já se manifestou em casos semelhantes julgados anteriormente: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO FAMÍLIA - NORMA LOCAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME ÍNDICES FEDERAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - ATO VINCULADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000184-29.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.12.2023).6. Outros precedentes: 0000346-24.2022.8.16.0174; 0000374- 89.2022.8.16.0174; e 0007147-87.2021.8.16.0174.7. Em arremate, a sentença atacada deve ser parcialmente anulada no que toca à parte ultra petita, mantendo-se a condenação do Município de União de Vitória ao pagamento ao pagamento das diferenças resultantes da correção monetária do salário-família pelo índice INPC/IBGE antes da Lei Municipal 5.058/2022, observado o prazo prescricional.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO COMPLEXO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TEMA 445/STF. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. ATO LEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade do processo penal condenatório. Perícia solicitada pelo Ministério Público. Indeferimento. Possibilidade. Competência discricionária do juiz, que lhe permite, a partir da avaliação criteriosa quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Não ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Pretendida invalidação do acórdão que manteve a sentença penal condenatória, que se valeu da utilização de prova emprestada. Legitimidade desse ato decisório. Observância da garantia constitucional do contraditório. Suposta ausência de fundamentação da operação de dosimetria penal. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância dos requisitos estabelecidos no art. 59 e no CP, art. 68. Possibilidade. Decisão motivada. Pleito recursal que, ademais, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

17 - STJ Tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

18 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- NÃO CONHECIDO- APELAÇÃO CÍVEL- ISS- INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA UNIDADE COM PODERES

DECISÓRIOS-REsp. Acórdão/STJ (Tema 355)-INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo STJ no REsp submetido ao rito dos recursos repetitivos, nas operações de leasing financeiro, o ISS é devido ao município em que se localiza a unidade com poderes decisórios sobre as operações do leasing, sendo irrelevantes os atos acessórios realizados em outros municípios. 2. Demonstrado pela prova pericial que havia agência com poderes decisórios no Município de Uberlândia, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário, diante da ilegitimidade do Município de Uberlândia.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Devolução de valores recebidos. Urp. Erro da administração. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de Unidade de Referência de Preços (URP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que, em relação aos pagamentos efetuados após a cessação da eficácia da decisão judicial que os amparava (mandado de segurança coletivo), o recebimento de tais valores - de natureza alimentar - decorreu de erro operacional da Administração. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos somente para o fim de prequestionamento. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade do processo penal condenatório. Indeferimento dos pedidos de produção de prova formulados pela defesa do acusado. Alegada imprescindibilidade das diligências requeridas. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Decisão, ademais, que se encontra adequadamente motivada. Legitimidade desse ato decisório. Competência discricionária do juiz, que lhe permite, a partir da avaliação criteriosa quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Não ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. Ausência, ainda, de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido. Inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

«- O processo de HABEAS CORPUS, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)