Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO COMPLEXO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TEMA 445/STF. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. ATO LEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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