Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACERCA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO NULO. MÉRITO. CONDENAÇÃO DEVIDA. LEIS MUNICIPAIS

Nºs 1.847/1992, 2.141/1994 E 13/2013. PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES FEDERAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DEVIDO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS ÍNDICES LEGAIS DEIXARAM DE SER OBSERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O CPC estabelece, no art. 492, que é vedado ao juiz proferir decisão diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade ou objeto além do requerido. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Trata-se do princípio da congruência, ou correlação.2. No caso concreto, o juízo de origem condenou o Município de União da Vitória a realizar a implementação do valor do salário família na folha de pagamento da servidora. Todavia, o pedido autoral restringia-se à condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças entre o salário-família pago e o salário-família devido resultantes da correção monetária até outubro de 2022, relativas aos últimos 05 (cinco) anos, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da Súmula 85/STJ. Diante disso, reconheço a nulidade processual da sentença tão somente no que se refere ao item «a) de seu dispositivo, aplicando-se o princípio da redução do ato nulo, a glosar apenas a parcela nula do ato decisório jurisdicional.3. Ademais, as Leis Municipais 1.847/1992, 2.141/1994 e 13/2013 determinam que o salário-família equivale a 15% da Unidade Padrão Municipal (UPM), a qual é corrigida mensalmente conforme índices federais e, posteriormente, anualmente pelo INPC (IBGE) ou índice equivalente.4. Assim, considerando que, no caso em tela, a autora ficou sem receber a atualização monetária devida no valor recebido pelo salário-família, deve ser mantida a condenação do Município de União de Vitória ao pagamento das diferenças resultantes da correção monetária do salário-família pelo índice INPC/IBGE antes do advento da Lei Municipal 5.058/2022, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.5. Nesse sentido, esta C. Quarta Turma Recursal já se manifestou em casos semelhantes julgados anteriormente: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO FAMÍLIA - NORMA LOCAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME ÍNDICES FEDERAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - ATO VINCULADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000184-29.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.12.2023).6. Outros precedentes: 0000346-24.2022.8.16.0174; 0000374- 89.2022.8.16.0174; e 0007147-87.2021.8.16.0174.7. Em arremate, a sentença atacada deve ser parcialmente anulada no que toca à parte ultra petita, mantendo-se a condenação do Município de União de Vitória ao pagamento ao pagamento das diferenças resultantes da correção monetária do salário-família pelo índice INPC/IBGE antes da Lei Municipal 5.058/2022, observado o prazo prescricional.... (Continua)