Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RÉUS DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HERDEIROS LEGÍTIMOS DO FALECIDO. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE APENAS INDEFERE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NÃO CITADOS. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO CONSUBSTANCIA-SE EM MERO DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. NÃO HAVENDO CONTEÚDO DECISÓRIO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRETENSÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.