Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. ISS. TUTELA RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NO APELO. VIA INADEQUADA. CARACTERIZAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE PRESTADO O SERVIÇO (TEMA 355/STJ). AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. ATO DECLARATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO FÁTICO LANÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. O pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do § 3º do CPC, art. 1.012, de modo que o requerimento apresentado no corpo da petição recursal, caracteriza inadequação da via eleita.  ... (Continua)