Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ PRECLUSA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JÁ PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO E TAMBÉM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A DETERMINAR À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIDA ANTERIORMENTE E MANTIDA POR DECISÃO COLEGIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INOVAR OU MODIFICAR O CONTEÚDO DA DECISÃO ORIGINAL. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO CONSUBSTANCIA-SE EM MERO DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. NÃO HAVENDO NOVO CONTEÚDO DECISÓRIO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRETENSÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. ALÉM DISSO, INCIDE, NO CASO, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, NÃO HAVENDO ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.