Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- NÃO CONHECIDO- APELAÇÃO CÍVEL- ISS- INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA UNIDADE COM PODERES

DECISÓRIOS-REsp. Acórdão/STJ (Tema 355)-INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo STJ no REsp submetido ao rito dos recursos repetitivos, nas operações de leasing financeiro, o ISS é devido ao município em que se localiza a unidade com poderes decisórios sobre as operações do leasing, sendo irrelevantes os atos acessórios realizados em outros municípios. 2. Demonstrado pela prova pericial que havia agência com poderes decisórios no Município de Uberlândia, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário, diante da ilegitimidade do Município de Uberlândia.... (Continua)