tutela de urgencia obra imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de resolução de contrato. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata declaração da resolução do contrato, a fim de que a agravante proceda à nova comercialização da unidade. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Hipótese em que os autores postulam a suspensão do pagamento de juros da obra, que são de responsabilidade dos agravados. Prazo de entrega do imóvel constante de aditivos contratuais já ultrapassado. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tese firmada, Tema 996 do STJ e IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Instituição financeira que atua como mero agente financiador, sem responsabilidade pelo atraso da obra, injustificável, portanto, o pedido de sua intervenção no feito. Obrigação de pagamento dos juros da obra que é dos agravados. Deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos juros da obra dos compromissários compradores, obrigação que deverá ser carreada aos agravados, consoante postulado na petição inicial. Concessão do prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada cobrança indevida, limitada a R$ 50.000,00. Precedentes desta Corte neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Dano causado no imóvel da autora após início de obras de terraplanagem no terreno vizinho. Muro dividindo os imóveis que cedeu, ocasionando rachaduras na casa da autora. Determinação de paralisação até que seja apresentada documentação comprovando a regularidade das obras. Inconformismo dos requeridos. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Documentação que foi apresentada de forma incompleta e que, ademais, não comprova que as obras realizadas para conter o muro de divisa dos imóveis foram suficientes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- JUROS DE OBRA- ATRASO NA ENTREGA

Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda de bem imóvel- Juros de obra- Atraso na entrega do empreendimento- Impossibilidade de exame em juízo perfunctório: - Em juízo perfunctório, não se extrai a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito condicionada ao atraso na entrega das obras, cujo exame não se faz possível sem o devido contraditório. Ausente, ademais, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que possível a repetição do indébito, caso assim seja considerado, quando do julgamento da demanda em grau de cognição exauriente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Pretensão de suspensão de obra no terreno vizinho, que vem causando infiltrações e instabilidade no imóvel do autor. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a providenciar a reacomodação do autor e de seus familiares em imóvel equivalente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. REQUISITOS LEGAIS. Observância dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Fiscalização realizada pelo poder público, determinando a interdição total do imóvel do agravado. Probabilidade do direito evidenciada. A permanência do agravado e de sua família na residência interditada os expõe a risco iminente à integridade física. Perigo de dano caracterizado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a probabilidade do direito da autora quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelo réu e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos e pareceres da Defesa civil, bem como da presunção de regularidade da obra amparada por projeto elaborado por profissional habilitado e autorização emitida pela autoridade municipal, mostra-se incabível o deferimento liminar do embargo da obra.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SOLICITADAS PELA DEFESA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das obras é a medida que se impõe, sendo ressalvada a autorização da adoção das medidas de contenção de danos que foram solicitadas pela Defesa Civil.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - -

Parte dos pedidos, consistentes no demolição do serviço onde provocou o desaterro próximo ao pontilhão de passagem sobre a via férrea na confluência limítrofe ao imóvel objeto da matrícula de propriedade da autora, realizando as obras necessárias para o restabelecimento imediato do citado acesso ao imóvel, liberando-se o embargo à obra apenas quando da completa regularização do aludido acesso não apreciados pela r. sentença recorrida - Sentença citra petita - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo art. 1013, § 3º, do CPC/2015, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Recurso da Diocese de Lins parcialmente provido, para anular-se a r. sentença, com determinação, e recursos da Renea Infraestrutura S/A e do DER prejudicado... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova c.c indenizatória. Pedido de revogação de tutela de urgência que visa a retomada da obra embargada. Requisitos legais para a concessão da tutela requerida pela parte autora que permanecem hígidos. Laudo pericial produzido em juízo que atesta o nexo de causalidade entre a obra embargada e a instabilidade estrutural verificada no imóvel dos autores. Medidas de contenção estrutural não realizadas a contento pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Decisão preservada. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicado.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E PARTILHA DOS BENS - SUSPENSÃO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.

Diante da probabilidade de irreversibilidade da medida, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a suspensão da realização de obra ou modificação do imóvel objeto dos autos.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja embargada a obra que está sendo realizada no imóvel do corréu Eduardo - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Recurso desprovido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. NÃO OBSERVADAS. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. LAUDO DE ENGENHARIA ENCOMENDADO POR UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE REPAROS ATESTADA NO LAUDO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À URGÊNCIA DA OBRA OU DE RISCO PARA OS MORADORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu a tutela de urgência para determinar que os agravados iniciem obra em seu imóvel, objetivando cessar a infiltração no imóvel dos recorrentes. 2. Não restou demonstrada a urgência da medida, na medida em que, não obstante o laudo juntado aos autos tenha atestado a necessidade de realização de obras no imóvel dos recorrentes, não indicou a urgência de sua realização ou de risco para estrutura do imóvel ou para os demais moradores. 3. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 4. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO.

1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação indenizatória c/c pedido de suspensão de parcelas. A agravante firmou com a agravada contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/09/2021, com entrega prevista para 20/06/2023 e tolerância de 180 dias. Alegando atraso superior a 450 dias nas obras e incapacidade financeira da construtora para conclusão do empreendimento, a agravante pleiteia a suspensão das parcelas, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, e o pagamento de aluguéis pela agravada até a entrega do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória com preceito cominatório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação para paralisação das obras no imóvel em questão. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Necessidade de observância ao contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, perdas e danos e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a obra realizada pela agravada causa danos estruturais ao imóvel onde funciona sua clínica odontológica e pleiteiam a suspensão imediata da construção. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA -

Indeferida a tutela de urgência - Construção de porta e duas janelas pelos réus, em seu imóvel, na parede que confina com o corredor de acesso à vila de casas em que reside a autora e ora agravante - Ausente a probabilidade do direito e o perigo na demora - Requisitos do art. 300 e ss do CPC não verificados - Ausência de indício de que outras janelas serão colocadas nessa parede, porque as obras já foram, aparentemente, concluídas - Porta lateral que dá acesso direto do imóvel dos réus à vila de casas em que reside a autora - Imóvel comercial que ainda não está em uso - Passagem forçada ainda não suficientemente configurada - Fatos que ensejam melhor elucidação para a tutela amparada no art. 1.285 do CC - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA.

A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência em obrigação de fazer, relacionada a atraso na execução de obra, exige a comprovação inequívoca da responsabilidade da empreiteira, sendo inviável a antecipação dos efeitos da sentença quando há necessidade de maior instrução probatória para aferição do alegado inadimplemento contratual. A probabilidade do direito não se presume, devendo ser demonstrada por elementos concretos nos autos, especialmente em casos que envolvem divergência sobre alterações no contrato e pagamentos pendentes.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pedido visando suspender as parcelas do financiamento ou obrigar à ré que as pague diretamente. Demanda ajuizada somente em face da promitente vendedora. Instituição financeira que não integra o polo passivo da demanda. Impossibilidade de prejudicar os direitos creditórios de quem não integra a relação jurídica processual. Financeira que, por ora, não pode ser impedida de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legítimos, como a inscrição do nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito. Escoamento do prazo de 10 dias contado da notificação extrajudicial encaminhada pelo SERASA, sendo provável que a negativação já tenha sido realizada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Contratos coligados. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Determinação para que as agravantes emendem a petição inicial, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção terminativa do feito. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM OBRA EMERGENCIAL DE REPARO DO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES VIZINHAS, BEM COMO DO MURO DA FRENTE DO IMÓVEL DA RÉ, ORA AGRAVANTE.

1.Alegações da agravante de prescrição e de que inexiste o requisito de urgência e de verossimilhança do direito alegado pelo autor. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR EMPREITADA SOB FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. CONCLUSÃO IMEDIATA DA OBRA E CORREÇÃO DE ALEGADOS ERROS. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DE BURACO PRÓXIMO À TRANCA DA CASA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para conclusão imediata e correções de obra de construção de imóvel contratada junto à ré. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUTAÇÃO À RÉ DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA DEVIDOS APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MODIFICADA

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL «CASA VERDE E AMARELA". ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO ACORDADO QUE FOI ULTRAPASSADO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA INDEVIDA. TEMA 996 DO STJ: «1.3 É

ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Compromisso de venda e compra - Cobrança de juros da obra - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Desacolhimento - Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel - Inteligência do Tema 996 do STJ - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Concessão de antecipação de tutela contra a Municipalidade, determinando-se-lhe o magistrado de primeiro grau que deverá arcar com os aluguéis devidos pelo autor, ora agravado, em decorrência de sua mudança de endereço, na medida em que ocorreu solapamento do seu imóvel residencial, aparentemente por conta de obra pública. Obrigação originariamente imposta à co-ré SEMAE. Prova pericial que a isentaria de culpa, tendo então o magistrado transferido a obrigação para a Municipalidade agravante. Cabimento. Requisitos legais para a concessão de tutela antecipada ainda presentes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Urgência que persiste. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Inconformismo em relação à decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra - Alegação de que a cobrança parte da CEF - Decisão que fica mantida Ultrapassado o termo de entrega do imóvel, os juros de obra não podem ser repassados ao consumidor adquirente -Tema 966 do STJ e tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (tema 04) do TJSP - Risco de dano na cobrança ilegal - Reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovid

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSAO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

33 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Tutela de urgência deferida para determinar que as rés assumam o pagamento dos juros de obra. Agravo de instrumento interposto pelas requeridas. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Incidência do IRDR (Tema 04) deste Eg. TJ/SP. Embora a credora dos juros de obra (CEF) não faça parte da relação processual, basta a expedição de simples ofício à instituição financeira a fim de que ela direcione a cobrança às agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

34 - TJSP Tutela de urgência. Compromisso de venda e compra. Cobrança de juros da obra. Atraso na conclusão do empreendimento. Probabilidade. Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel. Inteligência do Tema 996 do STJ. Precedente da Corte. Perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Incorporação. Discussão sobre inexigibilidade de juros de evolução da obra, pelo fim da construção. Tutela de urgência obrigando construtora e incorporadora, como vendedoras do imóvel financiado pela CEF, a providenciarem o fim do desconto por tal rubrica e embora seja do conhecimento geral de que o valor é creditado para o financiador, cabe a quem vendeu e entregou a obra, providenciar para que cessem as cobranças, sob pena de responsabilidade. Adequação do decisum, competindo as recorrentes provaram ao Juízo que agiram com diligência nesse quesito para não incidirem na multa fixada. Não provimento

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Funchal refutada, integrante na cadeia de consumo, nos termos do CDC, art. 7º. Tutela de urgência que alcança todos os envolvidos para efetividade. Determinação de sua inclusão no polo passivo da ação, a fim de obstar eventual alegação de cerceamento de defesa. Mérito. Atraso na entrega do imóvel incontroversa. Decurso do prazo de tolerância sem tal providência. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito frente ao ao Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano à recorrida pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, caso não suportasse os encargos aos quais não deu causa. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

37 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos materiais - Pretensão dos autores de que a ré, diante do transcurso do prazo para entrega do imóvel, seja compelida a assumir as parcelas relativas aos juros de obra do imóvel, desde junho de 2024 - Decisão denegatória - Agravo dos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Desprovimento do agravo de instrumento

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelas autoras para determinar que as rés, no prazo de 30 dias, realizem os reparos no imóvel das requerentes, decorrentes dos danos ocasionados pela obra - Pretensão de embargo da obra até que a ré recoloque as autoras em outro imóvel, arcando com os custos - Medida deferida em primeira instância que, quando a decisão agravada foi proferida, se mostrava suficiente - Eventos posteriores que já foram objeto de outras deliberações por parte do juízo a quo, a quem cabe decidir e tomar as medidas que entender adequadas diante dos novos acontecimentos - Impossibilidade de discussão, no presente recurso, sobre fatos que foram objeto de decisões posteriores àquela efetivamente agravada - Recurso desprovido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE OBRA.

Insurgência da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra após a data fixada para a entrega do imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela de urgência, que restou definitiva - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, a par de frágeis depoimentos, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

42 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - DISTRATO - CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA «MULTA INVERSA EM FAVOR DOS AUTORES - TEMA 971 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o distrato somente foi realizado para evitar mais prejuízos aos autores, pois a ré não cumpriu com o prazo de entrega da obra, deixando-a inacabada, possível a aplicação da multa prevista para atraso no cumprimento das obrigações no contrato, mesmo que tenha sido fixada apenas em favor do réu; ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA COMPELIR O RÉU A REALIZAR REPAROS NA QUADRA ESPORTIVA DO IMÓVEL DO AUTOR - CABIMENTO - DECISÃO ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA MEDIANTE REEMBOLSO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO NA OBRA - DECISÃO MANTIDA.

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - EMBARGO E LACRAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na efetivação de embargo de obras clandestinas interditadas pelo Poder Público. Existência de título judicial transitado em julgado. Ausência de direito à permanência no imóvel. Descabimento de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas assumissem as prestações referentes aos juros de obra, sob pena de multa. Desacolhimento. O atraso para a entrega do imóvel é incontroverso, não havendo demonstração de caso fortuito ou força maior, de modo que os referidos encargos passam a ser responsabilidade das rés. Precedentes deste E. TJSP envolvendo as ora agravantes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de nunciação de obra nova. (1) Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção que não se funda em automático direito de regresso, assegurado em contrato ou na lei, mas na imputação de responsabilidade ao denunciado. (2) Tutela de urgência. Imposição a ré de pagamento de R$ 1.300,00 mensais para locação de imóvel pelos autores. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.