Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SOLICITADAS PELA DEFESA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das obras é a medida que se impõe, sendo ressalvada a autorização da adoção das medidas de contenção de danos que foram solicitadas pela Defesa Civil.... (Continua)