Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL «CASA VERDE E AMARELA". ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO ACORDADO QUE FOI ULTRAPASSADO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA INDEVIDA. TEMA 996 DO STJ: «1.3 É

ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)