Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 758.0790.8275.4460

1 - TJSP Compromisso de venda e compra - Cobrança de juros da obra - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Desacolhimento - Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel - Inteligência do Tema 996 do STJ - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF