Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Pretensão de suspensão de obra no terreno vizinho, que vem causando infiltrações e instabilidade no imóvel do autor. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a providenciar a reacomodação do autor e de seus familiares em imóvel equivalente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. REQUISITOS LEGAIS. Observância dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Fiscalização realizada pelo poder público, determinando a interdição total do imóvel do agravado. Probabilidade do direito evidenciada. A permanência do agravado e de sua família na residência interditada os expõe a risco iminente à integridade física. Perigo de dano caracterizado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)