Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUTAÇÃO À RÉ DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA DEVIDOS APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MODIFICADA