tratamento igualitario gratificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Gratificação. Inativo. Extensão. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

2 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

3 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

4 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implique a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

5 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

6 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

7 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

8 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RELATÓRIO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E RETIFICADO. 

1. Comprovada a urgência e a necessidade de cumprimento das determinações médicas, deve o Estado garantir o direito à saúde, assegurado constitucionalmente no art. 196 da CF. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PACIENTE PARA TRATAMENTO EM MUNICÍPIO DISTINTO DA SUA RESIDÊNCIA. CABIMENTO.

Parte autora, infante e portadora de Hidrocefalia grave, que pretende, essencialmente, a condenação do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento de transporte individual para realização de tratamento no Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, localizado na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Rio das Ostras, quanto à natureza exclusiva do transporte e quanto à ausência de definição na sentença, dos critérios estabelecidos pelo Tema 793 do STF. Irresignação da Defensoria Pública quanto à ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Especificamente com relação à criança e ao adolescente, a Carta Magna consigna, em seu art. 227, estabelece o dever da família e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, o direito fundamental à vida e à saúde. No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) reforça a proteção ao direito fundamental à saúde, com destaque especial para os portadores de deficiência, consoante preceituam o 11, §§ 1º e 2º. Ausência de recursos financeiros da família para custear o transporte e gravidade da doença que acomete a parte autora que restaram incontroversos. Médico assistente que afirmou, expressamente, que o transporte deve ser individual, diante do quadro clínico do paciente. Compete ao médico assistente indicar a forma e o tratamento adequado ao quadro clínico. Inteligência das Súmulas 179 e 184 deste Tribunal. Ausência de ofensa aos princípios da Separação dos Poderes, da Igualdade, da Reserva do Possível e da Limitação Orçamentária. Ressalva contida na parte final do Tema 793, destinada à identificação do responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que deve ser objeto do cumprimento de sentença. Firme jurisprudência do STJ neste sentido. Sentença que, no mérito, não merece qualquer reparo. Precedentes deste Tribunal. Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, que se impõe. Aplicação do Tema 1002 do STF. Superação da tese da confusão patrimonial e, por conseguinte, dos entendimentos consolidados nas súmulas 421 do STJ e 80 deste Tribunal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a benefício da CEJUR/DPERJ, arbitrados em R$ 300,00, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85. Retificação da sentença, em sede de reexame necessário para, pelos mesmos fundamentos aplicados à condenação do ERJ, arbitrar os honorários advocatícios sucumbências, a desfavor do Município de Rio das Ostras, em igual valor. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO 1º APELO (Defensoria Público do Estado do Rio de Janeiro) e DESPROVIMETO DO 2º (Município de Rio das Ostras).... (Continua)

10 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

11 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

12 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

13 - STF Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

14 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

15 - STF Servidor público. GRATIFICAÇÃO - EXTENSÃO A INATIVO - TERMO FINAL.

«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 409/STF. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput e XV, CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Medida Provisória 431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 351/STF - Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.
Tese jurídica fixada: - A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 40, § 8º; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a; e CF/88, art. 169, parágrafo único, a extensão, ou não, aos servidores inativos e pensionistas, do valor integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006 e concedida aos servidores ativos. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão embargada, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Não há omissão no acórdão que, após análise detalhada da legislação aplicável e da jurisprudência firmada em IRDR, conclui pela impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade ou gratificação por risco de contágio à servidora ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, em razão da ausência de previsão legal específica. A aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública, especialmente em matéria de remuneração de servidores, não implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder vantagens não previstas em lei. O princípio da isonomia não autoriza o tratamento igualitário entre servidores de carreiras distintas quando a própria legislação estabelece diferenciações, como ocorre com os médicos legistas, auxiliares de necropsia e peritos criminais, que possuem previsão legal específica para o recebimento da gratificação por risco de contágio. A pretensão de reexame da matéria, com nova valoração dos elementos probatórios e argumentos jurídicos já apreciados, não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos. Hipótese decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - em repercussão geral - , o STF já enfrentou o tema, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)