Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RELATÓRIO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E RETIFICADO. 

1. Comprovada a urgência e a necessidade de cumprimento das determinações médicas, deve o Estado garantir o direito à saúde, assegurado constitucionalmente no art. 196 da CF. ... (Continua)