transmissibilidade do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Indenização. Dano moral. Morte da vítima. Transmissibilidade do direito. O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros. Recurso não conhecido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dano moral. Falecimento do titular. Ajuizamento de ação indenizatória. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.

A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM VIDA DA CÔNJUGE FALECIDA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO AO RESPECTIVO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família de... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta pelo ofendido. Falecimento do titular no curso da ação. Legitimidade dos sucessores. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido. Súmula 168/STJ.

1. A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/02/2011). ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -

Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care em razão de plano de saúde - Direito à cobrança de multa cominatória acumulada que é transmissível aos sucessores, embora a obrigação de fornecimento do serviço seja personalíssima para o paciente - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Aplicação da teoria da causa madura para julgar o mérito da impugnação - Operadora de saúde que cumpriu parcialmente a obrigação judicialmente imposta, deixando apenas de fornecer alguns insumos e medicamentos - Minoração da multa amparada no art. 537, §1º, II, do CPC - Valor mantido (R$ 150.000,00) que é razoável para compelir a parte ao cumprimento da ordem e valorar a reprovabilidade da conduta - Sentença reformada, com manutenção da redução da multa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrado. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros. Possibilidade. Transmissibilidade do direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Morte da parte autora no curso do processo. Transmissibilidade do direito patrimonial. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial em ação de indenização movida por passageira em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte coletivo, por alegada conduta negligente de motorista, que fechou a porta de desembarque do ônibus de forma precipitada. A parte autora faleceu no curso do processo, sendo ora representada por seu Espólio. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

processo se refere a ação indenizatória proposta pelo autor, buscando a condenação de concessionária de energia elétrica à desconstituição de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à exclusão de débito e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Pedido de transferência do autor para nosocômio público, dotado de centro de terapia intensiva e estrutura necessária para o tratamento do paciente. Antecipação de tutela deferida, mas não cumprida. Posterior informação de óbito do autor. Habilitação dos sucessores do requerente. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e de procedência, quanto ao pedido indenizatório. Recursos apresentados pelos autores e pelos réus.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - ART. 1.013, §3º, DO CPC - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A ATOS ANTERIORES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

A omissão da sentença quanto à análise de tese expressamente suscitada configura vício citra petita, sanável em grau recursal quando presentes os requisitos do art. 1.013, §3º do CPC. A ação ajuizada por pessoa que falece no curso do processo pode ser validamente prosseguida por seus herdeiros quando fundada em pretensões que repercutem em efeitos patrimoniais. Demonstrada a incapacidade absoluta da parte à época do negócio jurídico, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, sendo possível a extensão dos efeitos da interdição posterior aos atos praticados anteriormente, desde que demonstrada a incapacidade do agente no momento da sua realização. Anulado o negócio por incapacidade da parte e demonstrado o abuso de confiança, é cabível a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A manutenção de capítulo da sentença que fixa os juros moratórios desde a citação, quando apenas a parte vencida recorre, prestigia o princípio da non reformatio in pejus.... (Continua)

14 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.784.

«O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no CCB/2002, art. 1.784. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de Tratamento Fora do Domicílio - Admissibilidade - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, o pedido deve ser atendido - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Pagamento de TFD previsto pela Portaria SAS 55/99 - Conversão em perdas e danos, diante do falecimento do enfermo - Possibilidade - CPC, art. 499 aplicável ao caso, pela transmissibilidade do direito pleiteado - Pagamento limitado às despesas comprovadas - Precedentes desta C. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Incidente de cumprimento de sentença - multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - instituto autônomo de natureza puramente processual - inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo - transmissibilidade aos sucessores - habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executóri

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Dano moral. Falecimento do titular. Direito à indenização. Transmissibilidade aos herdeiros. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Lesão à passageira no interior do ônibus, durante uma colisão com outro veículo. Projeção e queda da passageira dentro do coletivo. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de não observância do litisconsórcio passivo necessário com o Município. Inexistência de responsabilidade solidária do Poder concedente, no caso concreto. Risco da atividade para a concessionária. CDC, art. 22. Mérito. Falha na prestação do serviço. Incontroversa condição de passageira, demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência, em que foram comunicantes os Policiais Militares, os quais a encaminharam para o Hospital, com Boletim Médico mencionado no R.O. Ausência de contraprovas. Descabimento da exigência de prova diabólica, CPC, art. 373, § 2º, a despeito da carga dinâmica na distribuição do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da concessionária transportadora. Demonstração do dano, da conduta da ré e do nexo entre ambos. Ausência de excludente de responsabilidade. Descumprimento da cláusula de incolumidade da passageira. Eventual fato exclusivo de terceiro que não foi demonstrado e não interfere no caso concreto. Danos materiais não reconhecidos na R. Sentença, ponto em que a parte autora não se insurgiu. Morte da autora durante a marcha processual. Transmissibilidade do direito de reparo ao dano moral, mortis causa, que não se confunde com o dano reflexo (ricochete). Art. 943 do CC. Verbete Sumular 642 do E. STJ. Danos morais configurados. Inegável sofrimento experimentado pela idosa, durante e depois do fato lesivo, durante 90 dias de incapacidade. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização adequadamente fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com observância dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Verbete Sumular 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; 044857-85.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0047084-90.2013.8.19.0210 - APELAÇÃO - Ementa sem formatação - 1ª Ementa. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/06/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.