Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Pedido de transferência do autor para nosocômio público, dotado de centro de terapia intensiva e estrutura necessária para o tratamento do paciente. Antecipação de tutela deferida, mas não cumprida. Posterior informação de óbito do autor. Habilitação dos sucessores do requerente. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e de procedência, quanto ao pedido indenizatório. Recursos apresentados pelos autores e pelos réus.

Transmissibilidade do direito de indenização por dano moral, ante o caráter patrimonial. Dano moral caracterizado. Responsabilidade dos réus, negligentes quanto à efetivação da transferência necessária ao paciente, em caráter urgente. Valor da indenização que merece redução, considerando-se os parâmetros colhidos da jurisprudência, em casos similares. Multa cominatória devida. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, a cujo pagamento também deve ser condenado o Estado do Rio de Janeiro, conforme o Tema de Repercussão Geral 1002 do STF. Provimento ao recurso dos autores. Recursos dos réus a que se dá parcial provimento