Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM VIDA DA CÔNJUGE FALECIDA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO AO RESPECTIVO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família de... (Continua)