Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - ART. 1.013, §3º, DO CPC - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A ATOS ANTERIORES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

A omissão da sentença quanto à análise de tese expressamente suscitada configura vício citra petita, sanável em grau recursal quando presentes os requisitos do art. 1.013, §3º do CPC. A ação ajuizada por pessoa que falece no curso do processo pode ser validamente prosseguida por seus herdeiros quando fundada em pretensões que repercutem em efeitos patrimoniais. Demonstrada a incapacidade absoluta da parte à época do negócio jurídico, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, sendo possível a extensão dos efeitos da interdição posterior aos atos praticados anteriormente, desde que demonstrada a incapacidade do agente no momento da sua realização. Anulado o negócio por incapacidade da parte e demonstrado o abuso de confiança, é cabível a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A manutenção de capítulo da sentença que fixa os juros moratórios desde a citação, quando apenas a parte vencida recorre, prestigia o princípio da non reformatio in pejus.... (Continua)