Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de Tratamento Fora do Domicílio - Admissibilidade - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, o pedido deve ser atendido - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Pagamento de TFD previsto pela Portaria SAS 55/99 - Conversão em perdas e danos, diante do falecimento do enfermo - Possibilidade - CPC, art. 499 aplicável ao caso, pela transmissibilidade do direito pleiteado - Pagamento limitado às despesas comprovadas - Precedentes desta C. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)