teoria finalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O conceito de consumidor está estabelecido no Lei 8.078/1990, art. 2º, o qual dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" Entretanto, a interpretação desse dispositivo tem suscitado controvérsia na doutrina e jurisprudência, existindo duas teorias que tentam delimitar o conceito de consumidor. A diferença prática entre as duas teorias existentes está no fato de que uma admite como consumidor apenas aquele que utiliza o produto ou o serviço como destinatário final (subjetiva = finalista), e, a outra, considera consumidor aquele que retira do mercado o produto ou o serviço de forma definitiva (objetiva = maximalista). A jurisprudência vem adotando a corrente finalista mitigada, na qual é aplicado excepcionalmente o Código de Defesa do Consumidor no caso de ser demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que atue como consumidora intermediária ou não, como é o caso de pequenas empresas e profissionais liberais. Em outras palavras, não se deixa de verificar o uso profissional do bem ou serviço, mas, excepcionalmente, em razão da manifesta hipossuficiência de determinada pessoa física ou jurídica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º QUE NÃO EXCLUEM DA SUA INCIDÊNCIA AS PESSOAS JURÍDICAS. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALÍSTICA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO QUE NÃO É PROIBIDA, PORÉM LIMITADA SUA VIGÊNCIA A 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO DA ANATEL 632/2014. MULTA QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA UNICAMENTE PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Adoção pela 2ª Seção do STJ. Relação de consumo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Entretanto, na assentada do dia 10.11.2004, quando do julgamento do REsp 541.867/BA, de Relatoria do e. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. para Acórdão o e. Min. BARROS MONTEIRO, esta Segunda Seção expressamente consignou a adoção da designada interpretação finalista ou subjetiva, consoante a qual reputa-se imprescindível à conceituação de consumidor e, por conseguinte, à caracterização da relação de consumo, que a destinação final a ser dada a um produto ou serviço seja entendida como econômica, é dizer, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial; não se admite, pois, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou o serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TAMG Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.

«A doutrina que melhor interpreta o Lei 8.078/1990, art. 2º e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.... (Continua)

8 - TJRJ Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Teoria maximalista. Relação de consumo. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... É cediço que há divergência quanto ao real conceito de consumidor no ordenamento jurídico pátrio. Para uns, deve ser aplicada a teoria maximalista objetiva, que defende como consumidor todo aquele que retira o produto ou serviço do mercado, independente da destinação que lhe seja dada. Ou seja, exige-se do consumidor, para os seguidores dessa teoria, apenas um ato de consumo, sendo a expressão «destinatário final» interpretada de forma ampla, sendo prescindível a finalidade do ato de consumo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAR. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do STJ, se for constatado que determinada pessoa jurídica adquire produto ou serviço para reinseri-lo na cadeia produtiva, mas é vulnerável e hipossuficiente em relação ao seu fornecedor, poderá ser aplicada a teoria finalista mitigada e utilizado o CDC. No caso em comento, sendo aplicável o CDC e verificada a abusividade da cláusula de foro, esta deve ser afastada.... (Continua)

10 - STJ Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.

«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... (Continua)

11 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CDC. Não caracterização de relação de consumo. Teoria finalista. Consumidor como destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Decisão fundamentada. Omissão. Inexistência. Aplicação da teoria finalista mitigada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente cumpre salientar que o fato novo comunicado pela parte recorrente às fls. 164-165/e/STJ, qual seja, o pagamento das faturas de energia pela parte recorrida, não influi na quaestio iuris submetida à análise do STJ relativa à existência de relação de consumo entre as partes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF na parte que alegava a existência de inovação recursal.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a consumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou serviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em face do contratado. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.

aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.

aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Existência. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO - PLATAFORMA DIGITAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A

teor da jurisprudência consolidada do STJ, admite-se a aplicação mitigada da teoria finalista do CDC nas hipóteses em que a parte, ainda que não seja consumidora final do serviço, demonstre vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor. Restando comprovada a falha na prestação do serviço por parte da plataforma digital, que apresentou instabilidade e comprometeu a atividade profissional da usuária, caracterizado está o dever de indenizar. A necessidade de utilização do tempo do consumidor para solucionar falhas no serviço contratado, situação que se amolda à teoria do desvio produtivo, também justifica a reparação por danos morais. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Manutenção da sentença nos seus exatos termos.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Ocorrência.

«1. Existe relação de consumo nas hipóteses em que há destinação final do produto ou serviço. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Pessoa jurídica individual. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência constatada. Excepcionalidade. Precedentes. Vício redibitório. Comprovação. Reexame das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Em situações excepcionais, a jurisprudência do STJ mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.... (Continua)

25 - STJ agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda de caminhão. Pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica concreta. Excepcionalidade. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.

«1 - Exceção de incompetência. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Pessoa jurídica. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência demonstrada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO EMPRESARIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VALIDADE DA CLÁUSULA PACTUADA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos contratos firmados entre pessoas jurídicas, a cláusula de eleição de foro pactuada de forma expressa deve ser respeitada, salvo comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Declaração de inexigibilidade de débito cumulado com dano moral. Verificada a vulnerabilidade técnica, incide o CDC em razão da aplicação da teoria finalista mitigada. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Relação de consumo não caracterizada. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (AgRg no AREsp 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de caminhão. Incidência do CDC. Teoria finalista. Não incidência. Utilização do bem nas atividades empresariais. Reexame de provas. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Decisão mantida. 1. «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (agint no AResp. 1.755.516/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 19/4/2021, DJE de 22/4/2021).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

35 - STJ @CHA =. Direito civil e processual civil. Recurso ementa especial. Ação indenizatória. Incêndio em guindaste portuário. Pessoas jurídicas de grande porte. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não comprovada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. CDC. Teoria finalista mitigada. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade técnica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.nos termos da jurisprudência do STJ, o código de

Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do (AgInt no AREsp 2.189.393 CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes"/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, 6/3/2023... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aquisição de sacas de cimento. Relação de consumo. Inexistência. Bem e serviço que integram a cadeia produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. CDC para proteção de pessoa jurídica. Teoria finalista aprofundada. Requisito da vulnerabilidade não caracterizado. Exigibilidade de obrigação assumida em moeda estrangeira. Fundamento do acórdão não atacado.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -

Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). - A ausência de comprovação, pelo consumidor, do alegado defeito de fabricação induz à improcedência da pretensão de indenização.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Reexame de provas. Aplicação do código do consumidor. Teoria finalista mitigada.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás. Oxigênio hospitalar. Relação de consumo. Caracterização. Teoria finalista. Mitigação. Destinatária final. Não caracterização. Vulnerabilidade. Reconhecimento. CDC. Incidência. Prescrição quinquenal. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -ENCARGOS DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. «A

teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC". No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (STJ, Súmula 472 e REsp. Acórdão/STJ). Deve ser afastada a cobrança da multa de 2% e juros moratórios, e permitida a cobrança somente da comissão de permanência, desde que limitada a soma de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. TEORIA FINALISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, afastou a aplicação do CDC (CDC) ao caso, sob o fundamento de inexistir relação de consumo entre as partes, e determinou a observância da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e consumidor. Contrato de telefonia. Empresa destinatária final. Afastamento da teoria finalista mitigada. Reexame dos contratos firmados com a concessionária. Nova análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, in casu, tratando-se de empresa que utiliza os serviços de telefonia na condição de destinatária final - e não havendo vulnerabilidade a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada - é inaplicável o CDC. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, trata-se de ação de exigir contas, primeira fase, lastreada em contrato de prestação de serviços de transporte de derivados de petróleo. 2. Com a sentença de procedência parcial do pedido autoral, apela a ré ao argumento único de incompetência do juízo. 3. Parte autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a exploração e importação de petróleo. 4. Entendimento do STJ acerca da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, motivo pelo qual a contratação inserida no âmbito da atividade empresarial afasta a aplicação da pretendida norma, porquanto não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Assim, consumidor é aquele que retira o produto do mercado e não o utiliza para auferir lucro. 5. Tem-se admitido, no entanto, o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, ainda que haja lucro, de modo a autorizar, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 6. O presente caso se trata de contratação inserida no âmbito de atividade empresarial, qual seja, prestação de serviço de transporte de derivados de petróleo. 7. Logo, a parte autora não é a destinatária final do serviço, uma vez que o utiliza como incremento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de consumidor, à luz do art. 2º e 4º, I, do CDC. 8. Também não se vislumbra a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, de modo a atrair, excepcionalmente, a aplicação das normas da Lei 8078/90, baseada na teoria finalista mitigada. Precedentes. 9. Assim, o demandante deverá propor a ação no foro do domicílio do réu, onde se localiza a agência ou sucursal, a teor do CPC, art. 46. 10. Reforma da decisão agravada e declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba /PR. 11. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSC Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos à execução de cédulas de crédito bancário. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Irresignação da instituição financeira embargada. Incidência da norma consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica que, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto, encontra-se em situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. Precedentes desta corte e do STJ.

«Tese - É possível a aplicação da teoria finalista mitigada para o reconhecimento de relação consumerista entre empresa individual de responsabilidade limitada e instituição financeira. ... (Continua)

48 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DECRETa Lei 911/69. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Conceito de consumidor. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Vulnerabilidade. Jurisprudência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. ... (Continua)