Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Pessoa jurídica individual. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência constatada. Excepcionalidade. Precedentes. Vício redibitório. Comprovação. Reexame das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Em situações excepcionais, a jurisprudência do STJ mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes.... (Continua)