Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO EMPRESARIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VALIDADE DA CLÁUSULA PACTUADA - RECURSO IMPROVIDO.
-Nos contratos firmados entre pessoas jurídicas, a cláusula de eleição de foro pactuada de forma expressa deve ser respeitada, salvo comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente. ... ()
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