Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29
«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... ()
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Comentário:
Trata-se de decisão do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 13/11/2012, DJ 21/11/2012 - Doc. LegJur 131.0504.8000.3900.
No âmbito do direito do consumidor conceituar consumidor até que é fácil, difícil é definir casuisticamente este conceito, em brilhante voto a Minª Nancy Andrighi tece amplas considerações sobre esta questão, lembra a teoria finalista, novas formas de vulnerabilidades, consumidor por equiparação, etc. Na hipótese litigavam duas pessoas jurídicas, uma empresa de telecomunicações e uma revendedora de veículos.
A Corte entendeu inexistir relação de consumo entre estas duas pessoas pessoas jurídica.
Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultar.