sucumbencia honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão sucumbência. Honorários recursais. CPC, de 1973

«1. Com o provimento do recurso especial, ficam invertidos os ônus de sucumbência. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A COBRANÇA «ILEGAL PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ENVIO AO DESTINATÁRIO POR UMA DAS RÉS. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS CORRÉU AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prova de filiação apresentada. Ausência de vício de consentimento. Autora não idosa, inaplicabilidade das regras protetivas do Estatuto do Idoso. Validade da contratação demonstrada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DO CONTRATO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. DENÚNCIA NÃO FORMALIZADA PELA RÉ. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA REQUERIDA. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MULTA PARA 1/3 DO VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR, AINDA MAIS, O VALOR DA MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DA APELADA CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DE IPTU, CONDOMÍNIO E PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO ESTIPULARAM QUE TAIS OBRIGAÇÕES SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO ORA APELANTE ATÉ O ANO DE 2012 E QUE, APÓS ESSA DATA QUEM DEVERIA ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES SERIA A APELADA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO POSTERIORMENTE QUE EXAURIU AS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA RECÍPROCA DAS PARTES PELAS ATRIBUIÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS. PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE VIOLA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA REANALISAR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E QUE TRANSITOU EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 505, I. PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEFICIADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECLUSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA NA ORIGEM. 

INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APESAR DE TER O CONSUMIDOR BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO VÍCIO DO SERVIÇO IMPUTADO AO FORNECEDOR, INEXISTE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL DAÍ DECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAI/PR -1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA PARTE AUTORA RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A SENEPAR PROCEDEU O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL.3. PARTE APELADA QUE

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME IMPACTO ARTROSE DE LESÃO MANGUITO NO OMBRO DIREITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MÉDICO ASSISTENTE QUE SOLICITOU A UTILIZAÇÃO DE «ÂNCORA FLEXÍVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. OPERADORA DE SAÚDE QUE OFERTOU MATERIAL DISTINTO («ÂNCORA METÁLICA). IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL E LAUDO MÉDICO QUE ATESTARAM VANTAGENS DO MATERIAL SOLICITADO. DEVER DE FORNECIMENTO MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA AUTORA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Relação jurídica não comprovada. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do réu. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO.

Danos Morais. Configurada a falha na prestação dos serviços, há o dever de reparar. Transtornos que superam o mero dissabor. No caso, o apelante narra o cancelamento de voo por parte da requerida que desencadeou um atraso de mais de 11 horas. Deve o julgador, quando da fixação da verba indenizatória, sopesar as peculiaridades, dispositivos e princípios aplicáveis a fim de estabelecer montante monetariamente satisfatório e proporcional quando comparado ao dano. Danos morais fixados conforme precedentes desta Câmara Cível. Honorários De Sucumbência. Honorários Recursais. Diante do resultado do julgamento, é de ser invertida a distribuição dos ônus da sucumbência. Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, ora fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Não é caso de fixar honorários recursais. Precedentes.  ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. CDC aplicável ao caso em estudo. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Cobrança admitida. Sentença alterada neste ponto. Seguro auto. Venda casada reconhecida. Quantia considerada indevida que deve ser restituída de forma dobrada, em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. Mínima que foi a alteração do decisum, segue inalterada a sucumbência. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, revogando a liminar anteriormente concedida determinando a restituição do bem apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade de manutenção da sentença que determina a devolução do veículo ou a recomposição dos prejuízos ao devedor fiduciante, com base no valor divulgado pela Tabela FIPE, na data em que efetiva a apreensão, com condenação da financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Reconhecida a ausência de constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo devida a restituição do veículo apreendido ou a recomposição dos prejuízos ao devedor fiduciante, observando-se os valores indicados pela Tabela FIPE na data em que efetivada a busca e apreensão.2. Extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora do devedor, é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais em conformidade com o princípio da causalidade, em razão da desídia do credor fiduciário.3. Negado provimento ao recurso de apelação é devida a majoração dos honorários de sucumbência fixados pela sentença (§ 11, CPC, art. 85).IV. DISPOSITIVO E TESE.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 15.06.2021, DJe 17.06.2021.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora busca a readequação da taxa de juros ao índice médio do Banco Central e a devolução de valores pagos indevidamente, alegando abusividade na pactuação contratual. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mantendo as estipulações contratuais e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

19 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. NO CASO, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL COMO A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS INERENTES A ELES, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RÉU EM RELAÇÃO A ESTES PONTOS. ASSIM, A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ COM À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; AO QUANTUM INDENIZATÓRIO  E À SUCUMBÊNCIA PRECONIZADA NA SENTENÇA.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Empresa autora condenada ao pagamento de indenização para vítima de assédio sexual praticado no ambiente de trabalho pelo réu, ex-funcionário seu. Prova efetiva da quitação da condenação que lhe foi imposta. Danos materiais configurados. Condenação acertada. Na esteira da jurisprudência sedimentada na Súmula 277/STJ, a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral. Prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva capaz de comprometer a sua imagem e credibilidade no mercado. Assim, a empresa autora faz jus à reparação moral vindicada. Pretensão acolhida. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar ação procedente, respondendo, o réu, integralmente pela sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)