Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora busca a readequação da taxa de juros ao índice médio do Banco Central e a devolução de valores pagos indevidamente, alegando abusividade na pactuação contratual. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mantendo as estipulações contratuais e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)