Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DO CONTRATO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. DENÚNCIA NÃO FORMALIZADA PELA RÉ. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA REQUERIDA. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MULTA PARA 1/3 DO VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR, AINDA MAIS, O VALOR DA MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.