Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEFICIADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECLUSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA NA ORIGEM. 

INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APESAR DE TER O CONSUMIDOR BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO VÍCIO DO SERVIÇO IMPUTADO AO FORNECEDOR, INEXISTE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL DAÍ DECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.... (Continua)