Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO.

Danos Morais. Configurada a falha na prestação dos serviços, há o dever de reparar. Transtornos que superam o mero dissabor. No caso, o apelante narra o cancelamento de voo por parte da requerida que desencadeou um atraso de mais de 11 horas. Deve o julgador, quando da fixação da verba indenizatória, sopesar as peculiaridades, dispositivos e princípios aplicáveis a fim de estabelecer montante monetariamente satisfatório e proporcional quando comparado ao dano. Danos morais fixados conforme precedentes desta Câmara Cível. Honorários De Sucumbência. Honorários Recursais. Diante do resultado do julgamento, é de ser invertida a distribuição dos ônus da sucumbência. Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, ora fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Não é caso de fixar honorários recursais. Precedentes.  ... (Continua)