Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DA APELADA CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DE IPTU, CONDOMÍNIO E PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO ESTIPULARAM QUE TAIS OBRIGAÇÕES SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO ORA APELANTE ATÉ O ANO DE 2012 E QUE, APÓS ESSA DATA QUEM DEVERIA ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES SERIA A APELADA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO POSTERIORMENTE QUE EXAURIU AS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA RECÍPROCA DAS PARTES PELAS ATRIBUIÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS. PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE VIOLA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA REANALISAR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E QUE TRANSITOU EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 505, I. PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.