Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAI/PR -1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA PARTE AUTORA RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A SENEPAR PROCEDEU O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL.3. PARTE APELADA QUE

ESTÁ LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE SER A CONTRIBUINTE DE DIREITO, A RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO PARA A SANEPAR, A QUAL É A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR LIQUIDO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NOTA FISCAL.5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PR.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA Lei Complementar 116/2003. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO À TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE ARCOU COM O ÔNUS DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA.3. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES.4. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF.5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.